Publicação: Os crimes contra a honra no ambiente digital: análise dos aspectos legais e dos desafios contemporâneos no Brasil
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
Esse trabalho tem como objetivo analisar a complexa relação entre a expansão do
ambiente digital e a evolução de diferentes crimes cibernéticos, tendo em vista que
a liberdade de expressão, embora essencial, é frequentemente utilizada para
justificar opiniões que causam transgressões aos direitos fundamentais de outras
pessoas, como é o caso de manifestações de intolerância e discriminação. A
pesquisa destaca o desafio de equilibrar a liberdade de um ambiente online plural
com a necessidade de proteger direitos e coibir condutas lesivas, especialmente os
crimes contra a honra, bem como a dificuldade em responsabilizar autores de
crimes virtuais, dada a complexidade do rastreamento e identificação, também é
abordada. Em suma, o artigo traz o desafio de estabelecer restrições à liberdade de
expressão no âmbito digital, a fim de evitar violações aos direitos constitucionais de
terceiros. Ademais, o estudo argumenta pela urgência de adaptar a legislação e os
mecanismos de fiscalização para essa realidade, definindo limites claros para a
liberdade de expressão online e implementando medidas que garantam um espaço
virtual mais seguro, respeitoso e democrático para todos os usuários.
Abstract
This paper aims to analyze the intricate relationship between the expansion of the
digital environment and the evolution of different cybercrimes, considering that free
speech, while essential, is frequently used to justify opinions that cause
transgressions to the fundamental rights of others, as is the case with manifestations
of intolerance and discrimination. The study highlights the challenge of balancing
free speech in a plural online environment with the necessity of protecting rights and
curbing harmful conduct, in particular, crimes against honor. The difficulty in holding
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perpetrators of virtual crimes accountable, given the complexity of tracking and
identification, is also addressed. In summary, the article presents the challenge of
establishing restrictions on free speech in the digital sphere, in order to prevent
violations of the constitutional rights of third parties. Furthermore, the study argues
for the urgency of adapting laws and oversight mechanisms to this reality, defining
clear limits for online freedom and implementing measures that ensure a safer, more
respectful, and democratic virtual space for all users.
Palavras-chave
Crimes contra a honra, Ambiente digital, Crimes against honor, Digital environment
Citação
FERRO, Marina Baldan de Oliveira. Os crimes contra a honra no ambiente digital: análise dos aspectos legais e dos desafios contemporâneos no Brasil. 2025. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
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