Publicação: Responsabilidade civil estatal e Direito Internacional Ambiental: danos ambientais transnacionais sob a perspectiva da Organização das Nações Unidas
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Dourado, Sheilla Borges
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O presente trabalho presta-se a perquirir a maneira pela qual a Organização das Nações Unidas tem abordado a responsabilidade civil internacional do Estado por dano ambiental transnacional. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, partindo-se de debates genéricos sobre o Direito Internacional Ambiental, introduzindo conceitos-chave, discorrendo sobre a evolução destas normas, e trabalhando os seus principais princípios, perpassando-se por considerações acerca da responsabilidade civil internacional, utilizando-se como base o Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Responsabilidade Internacional dos Estados por ilícitos internacionais, e ao fim, chegar-se à discussão específica sobre como a Organização das Nações Unidas tem trabalhado esta temática, seja ao propor congressos e conferências sobre responsabilidade internacional e Direito Internacional Ambiental, estimulando a cooperação entre os Estados, seja por meio do seu principal órgão judiciário (a Corte Internacional de Justiça), demonstrando-se este último mister, por meio do estudo dos casos que foram levados à Corte e versam sobre esta disciplina.
Abstract
The present work lends itself to investigate the way in which the United Nations Organization has approached the State's international civil liability for transnational environmental damage. For this, the deductive method was used, starting from generic debates on International Environmental Law, introducing key concepts, discussing the evolution of these norms, and working on its main principles, going through considerations about civil liability international, using as a basis the Project of the United Nations Commission on International Law on International Responsibility of States for International Offenses, and at the end, arrive at a specific discussion on how the United Nations Organization has worked on this theme, whether at to propose congresses and conferences on international responsibility and International Environmental Law, stimulating cooperation between States, either through its main judicial body (the International Court of Justice), the latter being demonstrated through the study of the cases that have been brought to court and deal with this subject.
Palavras-chave
Direito Internacional Ambiental, International Environmental Law, Responsabilidade civil internacional, International civil liability, Direitos Humanos, Human Rights, Dano ambiental transnacional, Transnational Environmental Damage
Citação
AQUINO, Valéria Emília de. Responsabilidade civil estatal e direito internacional ambiental: danos ambientais transnacionais sob a perspectiva da Organização das Nações Unidas. 2020.198 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2020.644
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