Publicação: A aplicação do direito administrativo sancionador na lei de improbidade administrativa - Lei Federal nº 8.429/92
Carregando...
Tipo do documento
Data
Direito de acesso
Coleções
Programa
Área do conhecimento
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Orientador
Coorientador
Resumo
O presente artigo visa analisar, com suporte na legislação, doutrina e jurisprudência a correta e necessária aplicação do Direito Administrativo Sancionador nos dispositivos da lei de improbidade administrativa com relação aos institutos jurídicos in dubio pro societate e in dubio pro reo, como forma de contenção do poder punitivo estatal, diante da natureza repressiva sancionatória de caráter individual, inaugurada pela reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92 e a devida observância aos princípios constitucionais e direitos fundamentais da presunção da inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), retroatividade da norma mais benéfica ao réu (artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal), devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), ampla defesa e contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal).
Abstract
This article aims to analyze, based on legislation, doctrine and jurisprudence, the correct and necessary application of the Sanctioning Administrative Law in the provisions of the law of administrative impropriety in relation to the legal institutes in dubio pro societate and in dubio pro reo, as a way of containing the state punitive power, given the repressive nature of individual sanctions, inaugurated by the reform promoted by Law No. 14,230/2021 in Law No. of the Federal Constitution), retroactivity of the rule most beneficial to the defendant (article 5, item XL, of the Federal Constitution), due process of law (article 5, item LIV, of the Federal Constitution), ample defense and contradictory (article 5, item LV, of the Federal Constitution).
Palavras-chave
Improbidade administrativa, Direito administrativo sancionador, Aplicação do in dubio pro reo, Lei nº 14.230/2021, Lei nº 8.429/1992, Retroatividade da lei mais benéfica ao réu
Citação
AGUIAR, Maykell Lorran Augusto Dias. A aplicação do direito administrativo sancionador na lei de improbidade administrativa - Lei Federal nº 8.429/92. 2023. 17 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
DOI
Coleções
Avaliação
Revisão
Suplementado Por
Referenciado Por
Licença Creative Commons
Exceto quando indicado de outra forma, a licença deste item é descrita como Acesso Aberto