Publicação: Relações patrimoniais entre pessoas maiores de 70 anos: seus reflexos nos liames patrimoniais e sucessórios
Carregando...
Tipo do documento
Data
Direito de acesso
Coleções
Programa
Área do conhecimento
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Autores
Orientador
Coorientador
Resumo
O presente trabalho analisa as implicações jurídicas das relações conjugais entre pessoas maiores de 70 anos, com foco nos aspectos patrimoniais e sucessórios decorrentes da imposição legal do regime da separação obrigatória de bens, conforme o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil. Diante do cenário de envelhecimento populacional e da valorização da autonomia na velhice, a pesquisa questiona a adequação e a legitimidade dessa norma protetiva frente aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da autonomia privada. Para tanto, o estudo examina a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.309.642), que flexibilizou a imposição do regime ao reconhecer a possibilidade de escolha de outro regime mediante manifestação expressa de vontade em escritura pública. A metodologia empregada baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrina especializada, legislação pertinente e jurisprudência dos tribunais superiores, adotando o método dedutivo e abordagem qualitativa. O trabalho aborda a proteção jurídica do idoso no ordenamento brasileiro, desde a Constituição Federal de 1988 até o Estatuto do Idoso e a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos (CIDHPI), destacando a evolução normativa e os tensionamentos entre a proteção do idoso como grupo vulnerável e o fortalecimento da autonomia da vontade. Conclui-se com uma análise crítica sobre os reflexos patrimoniais e sucessórios da flexibilização da separação obrigatória de bens para essa faixa etária, buscando conciliar a função protetiva da norma com os direitos fundamentais dos idosos.
Abstract
Palavras-chave
Direito de Família, Direito Sucessório, Idoso, Supremo Tribunal Federal, Separação Obrigatória de Bens, Autonomia Privada, Jurisprudência, Doutrina
Citação
GITIRANA, Isabella Herber. Relações conjugais entre pessoas maiores de 70 anos: seus reflexos nos liames patrimoniais e sucessórios. 2025. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
DOI
Coleções
Avaliação
Revisão
Suplementado Por
Referenciado Por
Licença Creative Commons
Exceto quando indicado de outra forma, a licença deste item é descrita como Acesso Aberto