Publicação: Fosfoetanolamina sintética: a judicialização da saúde na busca por milagres, inconsequência jurídica ou prestação do dever estatal?
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
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Resumo
A partir da distribuição da Fosfoetanolamina Sintética por um pesquisador do Instituto de Química da Universidade de São Paulo para pessoas com câncer - sob a alegação de que esta seria capaz de auxiliar no tratamento podendo ocasionar, inclusive, a cura - o judiciário foi abarrotado com demandas requerendo a produção e concessão da seguinte pílula. Diante de inúmeras súplicas materializadas em petições, numerosas decisões foram articuladas em sentido favorável à concessão da Fosfoetanolamina Sintética. No entanto, a substância referida faz-se totalmente experimental, isenta de qualquer estudo austero e comprovação científica que ao menos venha a indicar provável eficácia. Sendo assim, tais circunstâncias em que o judiciário vem a sobrepujar diretrizes terapêuticas determinadas pelo ordenamento jurídico, em prol da vontade da parte autora legitimada pelo seu direito subjetivo à saúde, geram a problematização se consistiriam em uma tentativa de prestação do dever de saúde do Estado ou em mera inconsequência jurídica. A fim de desvendar e discorrer acerca de tal problemática serão analisadas na pesquisa ações nas quais foi requerida a concessão da substância Fosfoetanolamina Sintética, ajuizadas no período referente aos meses de novembro e dezembro do ano de 2015 e de janeiro e fevereiro do ano de 2016, todas interpostas contra o Estado de Santa Catarina.
Abstract
Palavras-chave
Fosfoetanolamina sintética, Direito à saúde, Análise processual
Citação
BONETTI, Ana Carolina Roza. Fosfoetanolamina sintética: a judicialização da saúde na busca por milagres, inconsequência jurídica ou prestação do dever estatal? 2017. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.