Publicação: O modus operandi do regime fiscal brasileiro no período de 2000 a 2016
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA
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Resumo
O Regime Fiscal Brasileiro é resultado de um ambiente político e macroeconômico
liberal que se consolida ao final dos anos de 1990, cujos esforços da ação estatal se
centraram na estabilização de preços, com ênfase às regras monetárias (metas de
inflação) e fiscais (equilíbrio orçamentário e superávit primário). Eis que se
estabelecem, então, as diretrizes do Regime Macroeconômico, garantindo um guia
às ações do Estado, independentemente da matriz ideológica dos gestores públicos.
Nesse contexto, deve-se entender a construção do Regime Fiscal Brasileiro,
especialmente com a sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixou
regras orçamentárias e fiscais aos entes federativos, no intuito de garantir inter alia o
equilíbrio das contas públicas e de obstar a ação perdulária do Estado, quesito
imprescindível à estabilidade monetária. Pretendia-se, essencialmente, que o
ordenamento jurídico restringisse as ações estatais nas diversas esferas públicas.
Daí não se pode inferir que a LRF obstou todas as ações discricionárias dos
gestores públicos, e ainda havia espaço para promover modificações que afetassem
relações federativas, renúncias fiscais, tributárias ou mesmo aumento do gasto
público primário isso ocorre desde que se cumpram as metas fiscais (superávit
primário). Julga-se que a melhor forma de aferir que não há linearidade absoluta do
Regime Fiscal Brasileiro é perscrutar suas dimensões: (I) Orçamento e Tributação;
(II) Federalismo Fiscal; (III) Empresas e Bancos Estatais; e (IV) Metas Fiscais.
Conclui-se que, em distintas oportunidades, foi ampliado o caráter discricionário da
ação estatal, no sentido de mobilizar os instrumentos de natureza fiscal em razão de
objetivos distintos, associados às especificidades dos projetos de poder, sem
modificar os fundamentos centrais do Regime Fiscal. O problema ocorre quando as
receitas fiscais são insuficientes para compatibilizar a execução orçamentáriofinanceira
da despesa primária às necessidades de gerar superávits primários. Esse
fato explica a sanção da Emenda Constitucional n. 95 (Novo Regime Fiscal), que
reduzirá o espaço das ações estatais; afinal, é o principal instrumento de intervenção
estatal com que o gasto público será cerceado em favor da geração de excedentes
fiscais para estabilizar a relação dívida/Produto Interno Bruto (PIB).
Abstract
The Brazilian Tax Regime is the result of a liberal political and macroeconomic
environment that was consolidated in the late 1990s, whose state action efforts
focused on price stabilization, with emphasis on monetary (inflation targets) and
fiscal (balanced budget and primary surplus) rules. Here the guidelines of the
Macroeconomic Regime are established, ensuring a guide to the actions of the state,
regardless the ideological matrix of public managers. In this context, the construction
of the Brazilian Tax Regime should be understood, especially with the sanction of
Fiscal Responsibility Law (FRL), which set budgetary and fiscal rules for federative
entities, in order to ensure inter alia the balance of public accounts and to prevent the
state s wasteful action, an essential matter to monetary stability. It was essentially
intended that the legal system would restrict state actions in the various public
spheres. Hence, it cannot be inferred that FRL obstructed all the discretionary
actions of public managers, and there was still a gap to promote changes affecting
federative relations, fiscal, tributary renunciations or even an increase of primary
public expenses it occurs if the fiscal targets are executed (primary surplus). It is
presumed that the best way to assess that there is not an absolute linearity of the
Brazilian Tax Regime is to scrutinize its dimensions: (I) Budget and Taxation; (II)
Fiscal Federalism; (III) State Companies and Banks; and (IV) Tax Targets. It was
concluded that, at different times, the discretionary aspect of state action was
increased, in order to mobilize fiscal instruments for different objectives, associated
to the specificities of power projects, without changing the central foundations of the
Tax Regime. The problem occurs when fiscal revenues are insufficient to reconcile
the budget-financial execution of primary expenditure with the need to generate
primary surpluses. This fact explains the sanction of Constitutional Amendment n. 95
(New Tax Regime), which will reduce the gap of state actions; after all, it is the main
instrument of state intervention with which public spending will be bounded in favor of
generating fiscal surpluses to stabilize the debt/Gross Domestic Product (GDP)
relation.
Palavras-chave
Economia, Estado, Federalismo, Orçamento, Regime Fiscal, Regime Macroeconômico, Federalismo Fiscal, Orçamento e Tributação, Metas Fiscais, Tax Regime, Macroeconomic Regime, State, Fiscal Federalism, Budget and Taxation, Fiscal Targets
Citação
ULHÔA, Wander Marcondes Moreira. O modus operandi do regime fiscal brasileiro no período de 2000 a
2016 - 2017. 226 f. Tese (Doutorado em Economia) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.te.2017.172