Publicação: Processo de execução: a exequibilidade de criptomoedas
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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O processo de execução garante ao credor possuidor de título executivo judicial ou extrajudicial de obrigação de pagar quantia certa o direito de requerer ao estado a utilização dos meios disponíveis para a afetação do patrimônio do devedor. Este trabalho tem como intuito analisar a possibilidade da afetação do patrimônio do executado possuidor de criptomoedas, sua avaliação e expropriação a partir dos princípios informadores do processo de execução. Para que isso ocorra analisar-se-à a história, a natureza jurídica, seu processo de criação e armazenamento. Por fim, discutir-se-à regulação das criptomoedas e sua influência no processo de execução.
Abstract
The enforcement process guarantees the creditor with a judicial or extrajudicial enforceable right to pay a certain amount the right to require the state to use the means available to affect the debtor's assets. This work aims to analyze the possibility of affecting the assets of the executed person with cryptocurrencies, its evaluation and expropriation based on the informational principles of the execution process. For this to happen, history, legal nature, its creation and storage process will be analyzed. Finally, the regulation of cryptocurrencies and their influence on the execution process will be discussed.
Palavras-chave
Direito civil, Direito bancário, Processo civil, Criptomoedas, Blockchain, Meios executivos
Citação
PINTO, Matheus Jorge. Processo de execução: a exequibilidade de criptomoedas. 2021. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia. Uberlândia, 2021.
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