Publicação: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresas em recuperação judicial: análise crítica dos impactos no cenário pós-LEI 14.112/2020
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
Este artigo científico analisa criticamente os impactos da desconsideração da
personalidade jurídica (IDPJ) em face de empresas submetidas ao processo de
recuperação judicial, com foco nas alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, por
meio de uma pesquisa exploratória e explicativa a partir da legislação aplicável (Lei
11.101/2005), julgados, artigos e doutrinas. Serão abordados três pontos centrais: i) a
violação do princípio da par conditio creditorum quando da aplicação da IDPJ; ii) a
inaplicabilidade da teoria menor da desconsideração no contexto recuperacional; e o iii)
esvaziamento patrimonial dos sócios como consequência do deferimento da IDPJ. A
utilização do método hermenêutico de interpretação sistemática demonstrou que a
aplicação mais adequada da LREF, sobretudo com as inclusões trazidas pela Lei
14.112/2020, consiste em estabelecer a competência do Juízo Universal para decidir sobre
a desconsideração da personalidade jurídica e afastar a aplicação da teoria menor da
instituto (nos termos do artigo 6º-C e 82-A), sob pena de esvaziar o objetivo da
recuperação judicial e afrontar o princípio da paridade entre credores, além de esvaziar o
patrimônio dos sócios de boa-fé ao longo do processo recuperacional.
Abstract
This scientific article critically analyzes the impacts of piercing the corporate veil (IDPJ)
in relation to companies undergoing judicial reorganization, with a focus on the changes
introduced by Law No. 14,112/2020, through an exploratory and explanatory study based
on the applicable legislation (Law No. 11,101/2005), case law, articles, and legal
doctrines. Three central points will be addressed: (i) the violation of the principle of par conditio creditorum when applying the IDPJ; (ii) the inapplicability of the lesser theory
of piercing the corporate veil in the reorganization context; and (iii) the depletion of the
partners’ assets as a consequence of granting the IDPJ. The use of the hermeneutical
method of systematic interpretation has shown that the most appropriate application of
the LREF, especially with the inclusions brought by Law No. 14,112/2020, is to rule out
the application of the lesser theory of piercing the corporate veil (under Articles 6-C and
82-A), under penalty of undermining the purpose of judicial reorganization and violating
the principle of equality among creditors, in addition to depleting the assets of good-faith
partners throughout the reorganization process.
Palavras-chave
Desconsideração da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Lei 14.112/2020, Teoria Menor, Par Conditio Creditorum, Esvaziamento Patrimonial
Citação
SOUZA, Luann Dias de. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresas em recuperação judicial: análise crítica dos impactos no cenário pós lei 14.112/2020. 2025. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
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