Publicação: A atuação do Ministério Público na fase preliminar da persecução penal: legitimidade e limites da investigação direta
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
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Resumo
A presente monografia tem por objetivo abordar a investigação criminal realizada diretamente pelo Ministério Público no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal, o qual é instaurado e presidido pelo próprio representante ministerial. Isto, pois, há ainda grande controvérsia quanto a essa atuação da Instituição na fase preliminar da persecução penal, considerando que a Constituição Federal não fez tal previsão quando elencou as funções institucionais do Ministério Público em seu artigo 129. Diante disso, como a regulamentação dessa investigação ainda está sendo aperfeiçoada, este trabalho realiza um estudo doutrinário e jurisprudencial referente às normas constitucionais e legais sobre o assunto, bem como analisa dados compilados pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Quanto a análise jurisprudencial, destaca-se o julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, que em sede de repercussão geral decidiu sobre a competência do Ministério Público para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal.
Abstract
Palavras-chave
Ministério Público, Investigação criminal
Citação
ARANTES, Tatielly Nunes. A atuação do Ministério Público na fase preliminar da persecução penal: legitimidade e limites da investigação direta. 2019. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
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