Publicação: Acordo de leniência e os paradigmas da atuação concertada estatal
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
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Resumo
Este trabalho explora o acordo de leniência celebrado perante o Conselho
Administrativo de Defesa da Concorrência na vigência da Lei número 12.529 de
2011 como uma das formas instrumentais de atuação consertada da Administração
Pública, que busca trazer celeridade e eficiência ao processo antitruste sancionador.
Analisa o histórico da formação do conceito de acordo de leniência e os
pressupostos e requisitos de sua celebração por pessoas físicas ou empresas que
cometeram crimes contra a livre concorrência e que queiram colaborar de maneira
ativa na investigação.
Abstract
Palavras-chave
Administração Pública, Antitruste, Acordo de leniência, Public administration, Antitrust, Leniency agreement
Citação
ALVES, Igor Henrique de Castro. Acordo de leniência e os paradigmas da atuação concertada estatal. 2017. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.