Publicação: Os animais sencientes como sujeitos de direitos: uma análise da atual legislação de proteção aos animais
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
Este artigo aborda o Direito dos Animais no Brasil, com foco na legislação que garante a
proteção e a dignidade dos animais. A pesquisa investiga a evolução das normas jurídicas,
como a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e a Lei Arouca (Lei nº 11.794/08), que
visavam combater maus-tratos e garantir a proteção dos animais, além de tratar do conceito
de senciência animal, que reconhece os animais como seres capazes de experimentar
sensações e emoções. O objetivo da pesquisa é analisar o conteúdo dessas leis, normas e
decisões jurídicas e a importância dos animais na sociedade, considerando sua dignidade e
os desafios na aplicação das normas. A metodologia utilizada foi qualitativa, com revisão
bibliográfica e análise da legislação e jurisprudência que trata da proteção, promoção e
punição no âmbito do direito animal. A pesquisa concluiu que, embora existam avanços
legais, a proteção dos animais ainda enfrenta desafios significativos, sendo essencial
promover uma mudança cultural e fortalecer as políticas públicas de fiscalização. A
conscientização sobre a senciência dos animais e o reforço das leis são considerados
fundamentais para garantir uma proteção mais efetiva e o respeito à dignidade animal.
Abstract
This article addresses Animal Law in Brazil, focusing on legislation that ensured the
protection and dignity of animals. The research investigated the evolution of legal norms,
such as the Environmental Crimes Law (Law No. 9,605/98) and the Arouca Law (Law No.
11,794/08), which aimed to combat mistreatment and ensure animal protection, in addition
to discussing the concept of animal sentience, which recognizes animals as beings capable
of experiencing sensations and emotions. The objective was to analyze the effectiveness of
these laws and the importance of animals in society, considering their dignity and the
challenges in enforcing these norms. The methodology used was qualitative, with a literature
review and legal norm analysis to identify flaws in law enforcement and discuss proposals
for improving their effectiveness. The research concluded that, although there have been
legal advances, animal protection still faces significant challenges, making it essential to
promote cultural change and strengthen public policies for enforcement. Raising awareness
about animal sentience and reinforcing the laws are considered essential to ensure more
effective protection and respect for animal dignity.
Palavras-chave
Direito dos animais, Animal law, Legislação brasileira, Brazilian legislation, Senciência animal, Animal sentience
Citação
SOARES, Ana Victória da Silva. Os animais sencientes como sujeitos de direito: uma análise da atual legislação de proteção aos animais. 2025. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2025.
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