Publicação: Transação administrativa como forma de solucionar os processos administrativos de origem disciplinar no corpo de bombeiros militar de Minas Gerais
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O Processo Administrativo se mostra bem antigo no direito brasileiro, sendo comentado por alguns autores que desde o período do império até os dias de hoje vem sofrendo bastante modificações. Diante da necessidade de aprimoramento da máquina administrativa, se faz necessário a realização de pesquisa afim de reduzir custos nas Instituições Militares Estaduais. O presente trabalho busca a redução de custos e a liberação de recursos humanos por meio da redução da carga de processos administrativos no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Assim, será estudado a possibilidade e aplicabilidade da substituição da instauração do Processo Administrativo Disciplinar pela Transação Administrativa, reduzindo assim a quantidade de processos, se limitando somente aos casos mais graves. Com isso o Bombeiro Militar ao invés de estar envolvido como encarregado de Processos Administrativos poderá ser empenhado em sua totalidade de tempo na atividade operacional da instituição, cumprindo assim sua missão constitucional.Será abordado ainda quanto a legalidade da aplicação com base nas normas vigentes e regulamento disciplinares do corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Abstract
The Administrative Process is very antique in Brazilian law, being commented by
some authors that from the period of the empire to the present day it have suffered
many modifications. Facing the need to improve the administrative structure, it was
verified the necessity to conduct more researches in order to reduce costs in the
State Military Institutions. The present work seeks to reduce costs and the release of
human resources by reducing the burden of administrative processes in the Minas
Gerais Military Fire Department. Therefore, the possibility and applicability of the
substitution of the Administrative Disciplinary Process for the Administrative
Transaction will be studied, seeking to reduce the number of processes, that will be
limited only to the most serious cases. With this, the Military Firefighter instead of
being occupied with Administrative Processes can be committed in its entirety of time
in the operational activity of the institution, fulfilling its constitutional mission. It will be
discussed as well as the legality of the application based on the current norms and
regulation Disciplinary actions of the Military Fire Brigade of Minas Gerais.
Palavras-chave
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Transação Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Militar, Transgressão Disciplinar, Military Fire Brigade of Minas Gerais, Administrative Transaction, Administrative Disciplinary Process, Military, Disciplinary Transgression
Citação
COSTA, Haendell Luiz Silva. Transação administrativa como forma de solucionar os processos administrativos de origem disciplinar no corpo de bombeiros militar de Minas Gerais. 2017. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.