Publicação: Medidas coercitivas atípicas para o cumprimento da obrigação de execução
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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A execução civil está há muito tempo em crise, pois, mesmo sendo um direito
certo, liquido e exigível, os que possuem direito não obtêm o resultado ao fim do
processo. Com o advento do novo Código de Processo Civil, buscando sanar esse
problema, surgiu então o art. 139, inciso IV, que em seu teor determina que sejam
cumpridas todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias
para assegurar o cumprimento da obrigação. No entanto, com a adoção desse artigo,
irrompeu diversas divergências doutrinarias sobre sua constitucionalidade, sendo
esse também o objetivo dessa monografia.
Abstract
Civil enforcement has been in crisis for a long time, because, even though it is
a certain, liquid and enforceable right, those who have the right did not obtain the result
at the end of the process. With the advent of the new Code of Civil Procedure, seeking
to remedy this problem, art. 139, item IV, which in its content determines that all
inductive, coercive, mandatory or subrogative measures be maintained to ensure
compliance with the obligation. However, with the adoption of this article, several
doctrinal divergences about its constitutionality erupted, which is also the objective of
this monograph.
Palavras-chave
Código de processo civil, Artigo 139, IV, CPC, Medidas executivas Atípicas, Constitucionalidade, Code of civil procedure, Article 139, IV, CPC, Atypical executive measures, Constitutionality
Citação
CONTREIRAS, Mariana dos Santos Carvalho. Medidas coercitivas atípicas para o cumprimento da obrigação de execução. 2022. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
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