Publicação: O direito à inclusão da pessoa com deficiência no âmbito escolar: uma análise da política de educação inclusiva nacional
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
O presente estudo objetiva analisar o que consiste a educação inclusiva da pessoa com
deficiência na política nacional de ensino. A problematização da dissertação se refere ao
questionamento sobre o que é considerado, pela política nacional de ensino, como educação
inclusiva para as pessoas com deficiência, bem como que tipo de inclusão esta opção política
proporciona. A partir de uma análise preliminar da legislação e regulamentação sobre o tema,
bem como de decisões judiciais, a hipótese aventada consiste na indefinição e falta de
consenso sobre o que consiste a inclusão da pessoa com deficiência no âmbito escolar, o que
acaba tendo como desdobramento uma falta de clareza sobre o que se caracteriza a
concretização deste direito. A recém-julgada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
5357, em que se discutiam dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, evidenciou a
necessidade de um estudo e reflexão sobre o tema, uma vez que apesar de reconhecer o direito
à inclusão da pessoa com deficiência na rede regular de ensino pública e privada em nada
contribuiu ou debateu sobre o modo com que deve ser realizada a inclusão da pessoa com
deficiência no âmbito escolar, sobre quando se considerada incluída a pessoa com deficiência.
Com este cenário evidencia-se uma insegurança e enfraquecimento deste direito essencial
para garantir a participação social da pessoa com deficiência, posto que não há como se
apurar a efetividade de um direito sem sequer compreender no que ele consiste e seus
desdobramentos. Com o propósito precípuo de investigar o que consiste a educação inclusiva
na política nacional de ensino e a inclusão que ela oferece, o estudo partirá da compreensão
do público abrangido por “pessoas com deficiência”, com breve exame de seu percurso
histórico e da análise conceitual acerca do direito à inclusão, fazendo uma reflexão sobre sua
relação com os direitos à igualdade e diferença. Em seguida, serão apresentados os modelos
de educação propostos às pessoas com deficiência, bem como as correntes conceituais acerca
da educação inclusiva e as principais normas jurídicas que envolvem o tema. Por fim, será
abordada a educação inclusiva das pessoas com deficiência no Brasil com ponderações sobre
sua fundamentação, concretização, bem como o tipo de inclusão que ela proporciona. No
estudo será utilizada a pesquisa exploratória, bibliográfica e documental para análise da
educação inclusiva, seus modelos e o arcabouço jurídico que lhe é inerente. Será realizada
pesquisa jurisprudencial por meio da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n°
5357, que servirá para identificar como se apresenta o direito à inclusão no Brasil, bem como
a apreciação de julgados sobre o tema, com fins de averiguar a forma com que se tem
interpretado o direito à inclusão no âmbito escolar. No que pertine aos procedimentos
metodológicos será adotado o método argumentativo, a partir de uma dialética sobre os
contrapostos posicionamentos em relação à educação inclusiva da pessoa com deficiência.
Abstract
The present study aims to analyze what constitutes the inclusive education of the person with
disability in the national education policy. The problem of the dissertation refers to the
questioning about what is considered by the national education policy as inclusive education
for people with disabilities, as well as what kind of inclusion this political option provides.
Based on a preliminary analysis of the legislation and regulations on the subject, as well as
judicial decisions, the hypothesis put forward consists of the lack of definition and lack of
consensus on what constitutes the inclusion of persons with disabilities in the school
environment, which ends up as an unfolding a lack of clarity on what constitutes the
realization of this right. The recently passed Direct Action on Unconstitutionality (ADI) 5357,
which discussed provisions of the Disability Statute, evidenced the need for a study and
reflection on the subject, since, despite recognizing the right to deficiency in the regular
network of public and private education did nothing to contribute or discussed how the
inclusion of the disabled person in school should be carried out, when considering whether
the person with a disability is included. This scenario reveals an insecurity and weakening of
this essential right to guarantee the social participation of the person with disability, since
there is no way to determine the effectiveness of a right without even understanding what it
consists of and its unfolding. With the primary purpose of investigating what constitutes
inclusive education in the national education policy and the inclusion it offers, the study will
start from the understanding of the public covered by "people with disabilities", with a brief
examination of their historical course and conceptual analysis about the right to inclusion,
reflecting on its relation to the rights to equality and difference. Next, the models of education
offered to people with disabilities will be presented, as well as the conceptual currents about
inclusive education and the main legal norms that surround the theme. Finally, it will be
approached the inclusive education of people with disabilities in Brazil with considerations
about its rationale, concretization, as well as the type of inclusion that it provides. In the study
will be used the exploratory, bibliographic and documentary research to analyze inclusive
education, its models and the inherent legal framework. A jurisprudential research will be
carried out through the analysis of the Direct Action of Unconstitutionality of No. 5357,
which will serve to identify how the right to inclusion in Brazil is presented, as well as the
appraisal of judgments on the subject, in order to ascertain the form with which the right to
inclusion in school has been interpreted. Regarding methodological procedures, the
argumentative method will be adopted, based on dialectic on the opposing positions in
relation to the inclusive education of the disabled person.
Palavras-chave
Direito à inclusão, Pessoa com deficiência., Educação inclusiva, Política nacional de educação, Right to inclusion, Disabled person, Inclusive education, National education policy, Direito, Direitos fundamentais, Deficientes - Direitos fundamentais
Citação
TELES, Larissa Sampaio. O direito à inclusão da pessoa com deficiência no âmbito escolar : uma análise da política de educação inclusiva nacional . 2018. 126 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2018. DOI http://dx.doi.org/10.14393/ufu.di.2018.926