Publicação: A judicialização da saúde pública: conflito entre o mínimo existencial e a reserva do possível
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
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Viola, Ricardo Rocha
Resumo
O presente trabalho tem como propósito analisar o conflito entre o princípio do mínimo existencial e o
princípio da reserva do possível, destacando os direitos fundamentais à saúde que é garantido a todos.
Para isso, necessário se torna a apresentação do fenômeno da judicialização da política desde o seu
surgimento. Abordar-se-á o instituto da saúde pública no Brasil, passando, sucintamente, pelo sistema
adotado antes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, após, se analisará o
surgimento do SUS, suas legislações, o percentual mínimo de investimento da União, dos Estados,
Distrito Federal e Municípios na saúde e a necessidade de ter que mover o judiciário para garantir a
efetividade do direito à saúde. Adiante analisar-se-á, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal
Federal no que se refere ao direito à saúde. Por fim, o presente artigo apresentará algumas considerações
sobre a possibilidade de superação ou mitigação do conflito tratado neste artigo.
Abstract
Palavras-chave
Judicialização, Saúde
Citação
PEREIRA, Vânderson Domingos. A judicialização da saúde: conflito entre o mínimo existencial e a reserva do possível. 2022. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023
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