Publicação: Da possibilidade da usucapião de bens dominicais e dos bens pertencentes às sociedades de economia mista: um superdimensionamento e valorização da função social da propriedade
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
O presente trabalho tem o objetivo de indagar sobre a possibilidade da usucapião de bens dominicais e dos bens pertencentes às sociedades de economia mista. Para tanto, faz-se necessário uma abordagem geral da história, conceito e espécies de usucapião e dos princípios norteadores do direito público, como Supremacia do Interesse Público, Indisponibilidade do Interesse Público, que servem como fundamento para não admissibilidade da usucapião dos bens públicos, juntamente com o artigo 102 do Código Civil que veda expressamente essa possibilidade no nosso ordenamento jurídico. Além disso, a diferenciação dos bens materialmente públicos e os formalmente públicos, a fim de ser feita uma análise crítica sobre a manutenção dos bens dominicais e os pertencentes às sociedade de economia mista, que não cumprem com sua função social, no cabedal público.
Abstract
Palavras-chave
Usucapião, Bens Públicos, Indisponibilidade do Interesse Público, Sociedades de Economia Mista, Supremacia do Interesse Público, Supremacia do Interesse Público, Função Social da Propriedade
Citação
NAVES, Gustavo Augusto Irias. Da possibilidade da usucapião de bens dominicais e dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.2018.47 f.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia,2018.