Publicação:
Competência dos entes federados no enfrentamento à pandemia de COVID-19

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dc.contributor.advisor1Borges, Alexandre Walmott
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6465037595208646pt_BR
dc.contributor.referee1x
dc.contributor.referee1Lattesxpt_BR
dc.contributor.referee2Bielschowsky, Raoni Macedo
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5616314176209557pt_BR
dc.creatorNogueira, Bruno Silva
dc.date.accessioned2023-01-27T12:48:20Z
dc.date.available2023-01-27T12:48:20Z
dc.date.issued2023-01-11
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso objetiva analisar a atuação dos entes federados no enfrentamento à pandemia de COVID-19. Assim, fora analisado o sistema normativo brasileiro no que tange a divisão das competências legislativas e executivas concorrentes entre os entes nacionais. Foi utilizado a metodologia de pesquisa qualitativa indutiva, revisão bibliográfica, análise legal e jurisprudencial acerca do tema. O material utilizado para elaboração do trabalho consistiu em bibliografia relativa ao sistema político-administrativo brasileiro, qual seja, o federalismo, bem como artigos cujo tema central fora atuação das unidades federadas brasileiras no enfrentamento à pandemia. Acresce-se a análise de demandas judiciais que tiveram como objeto o aparente conflito entre os entes na pandemia, além da legislação pátria, principalmente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei nº 13.979/2020 e Medida Provisória 926/2020. Ao final do artigo, constatou-se a prevalência de decretos estaduais em detrimento dos decretos municipais, foi auferido que o principal fundamento para prevalência dos decretos estaduais ocorreu por estarem mais próximos dos desígnios constitucionais e das medidas epidemiológicas recomendadas pelas entidades sanitárias.pt_BR
dc.identifier.citationNOGUEIRA, Bruno Silva. Competência do entes federados no enfrentamento à pandemia de COVID-19. 2023. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36820
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sizeorduration23pt_BR
dc.subjectFederalismopt_BR
dc.subjectCompetênciaspt_BR
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleCompetência dos entes federados no enfrentamento à pandemia de COVID-19pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dspace.entity.typePublication

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