Publicação: Competência dos entes federados no enfrentamento à pandemia de COVID-19
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso objetiva analisar a atuação dos entes federados no enfrentamento à pandemia de COVID-19. Assim, fora analisado o sistema normativo brasileiro no que tange a divisão das competências legislativas e executivas concorrentes entre os entes nacionais. Foi utilizado a metodologia de pesquisa qualitativa indutiva, revisão bibliográfica, análise legal e jurisprudencial acerca do tema. O material utilizado para elaboração do trabalho consistiu em bibliografia relativa ao sistema político-administrativo brasileiro, qual seja, o federalismo, bem como artigos cujo tema central fora atuação das unidades federadas brasileiras no enfrentamento à pandemia. Acresce-se a análise de demandas judiciais que tiveram como objeto o aparente conflito entre os entes na pandemia, além da legislação pátria, principalmente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei nº 13.979/2020 e Medida Provisória 926/2020. Ao final do artigo, constatou-se a prevalência de decretos estaduais em detrimento dos decretos municipais, foi auferido que o principal fundamento para prevalência dos decretos estaduais ocorreu por estarem mais próximos dos desígnios constitucionais e das medidas epidemiológicas recomendadas pelas entidades sanitárias.
Abstract
Palavras-chave
Federalismo, Competências, Pandemia
Citação
NOGUEIRA, Bruno Silva. Competência do entes federados no enfrentamento à pandemia de COVID-19. 2023. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.