Publicação: A realização (ou materialização) da justiça penal consensual: um estudo acerca dos ANPP na Justiça Federal de Uberlândia/MG
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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O presente trabalho tem como objetivo analisar a efetividade da justiça penal consensual através do uso do Acordo de não Persecução Penal trazido pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) no âmbito da Justiça Federal de Uberlândia/MG. Para tanto, será realizada, inicialmente, uma análise conceitual do acordo previsto no artigo 28 - A do Código de Processo Penal (Lei n° 3.689/1941). Em seguida, serão analisados seus requisitos e desdobramentos legais para, por fim, a sua aplicação e efetividade na cidade eleita.
Abstract
Palavras-chave
ANPP, Lei 13.964/19, Justiça penal consensual
Citação
RUITER, Lina Elizabeth. A realização (ou materialização) da justiça penal consensual: um estudo acerca dos ANPP na Justiça Federal de Uberlândia/MG. 2023. 18 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2023.
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