Publicação: O contraste entre a proibição dos jogos de azar e a legalização das casas de apostas no Brasil: uma análise sob a ótica do direito penal
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
Este trabalho analisa a aparente contradição entre a proibição dos jogos de azar e a legalização
das casas de apostas no Brasil sob a ótica do Direito Penal. A pesquisa investiga os impactos
jurídicos dessa dualidade normativa, especialmente em relação à segurança jurídica, à
prevenção de crimes financeiros e à efetividade das normas vigentes. Através de uma
abordagem qualitativa e exploratória, baseada em revisão bibliográfica e análise legislativa, o
estudo busca compreender os desafios regulatórios enfrentados pelo Estado, comparando o
cenário brasileiro com experiências internacionais. O objetivo é contribuir para o debate sobre
coerência normativa e a necessidade de adaptação legislativa frente à crescente popularização
das apostas online.
Abstract
This study analyzes the apparent contradiction between the prohibition of gambling and the legalization of betting houses in Brazil, from the perspective of Criminal Law. The research examines the legal impacts of this normative duality, focusing on legal certainty, the prevention of financial crimes, and the effectiveness of current regulations. Using a qualitative and exploratory approach based on bibliographic review and legislative analysis, the study aims to understand the regulatory challenges faced by the State, while comparing the Brazilian context with international experiences. The goal is to contribute to the debate on normative coherence and the need for legislative adaptation in light of the growing popularity of online betting.
Palavras-chave
jogos de azar, casas de apostas, direito penal, crimes financeiros, segurança jurídica, gambling, betting houses, criminal law, financial crimes, legal certainty
Citação
ALVES, Camilly Eduarda Silveira Alves. O contraste entre a proibição dos jogos de azar e a legalização das casas de apostas no Brasil: uma análise sob a ótica do direito penal. 2025. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.