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A garantia do mínimo existencial e a efetividade do procedimento de repactuação de dívidas na Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021)

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dc.contributor.advisor1Ferreira, Keila Pacheco
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4701182845723983pt_BR
dc.contributor.referee1Furtado, Samuel Nunes
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8842615599609370pt_BR
dc.contributor.referee2Fernandes, Almir Garcia
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.creatorCunha, Heitor Menezes Souza
dc.date.accessioned2026-07-14T17:47:14Z
dc.date.available2026-07-14T17:47:14Z
dc.date.issued2025-09-12
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO crescente incentivo do consumo desenfreado e da vida de ostentação nas redes sociais deu margem para um novo mercado aquecer: o mercado da oferta de crédito. Este crédito tem sido, muitas das vezes, ofertado de maneira irresponsável, nem sempre sendo explicado ao consumidor os valores e as taxas com as quais se está concordando. Dito isso, nota-se um crescente endividamento da população brasileira, onde as dívidas são problemas para 4 em cada 10 pessoas. Diante deste novo cenário e devido à situação de risco social pela qual várias pessoas se encontram, uma nova lei surge no Brasil, a Lei n.° 14.181/2021, que define e dispõe sobre o superendividamento e a repactuação de dívidas, alterando o Código de Defesa do Consumidor, sempre prezando pela garantia do mínimo existencial como cláusula de proteção da dignidade do consumidor. Este trabalho tem como objetivo elucidar sobre o que foi exposto e fazer uma análise final pós a implantação da Lei n° 14.181/2021, a fim de atrair atenção ao tema e apontar direitos dos consumidores, verificando se a aplicação da Lei consegue garantir a dignidade ao consumidor esperada durante sua edição.pt_BR
dc.identifier.citationCUNHA, Heitor Menezes Souza. A garantia do mínimo existencial e a efetividade do procedimento de repactuação de dívidas na Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021). 2025. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/48843
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/us/*
dc.sizeorduration25pt_BR
dc.subjectSuperendividamentopt_BR
dc.subjectDireito do Consumidorpt_BR
dc.subjectMínimo Existencialpt_BR
dc.subjectRepactuação de Dívidaspt_BR
dc.subjectOver-indebtednesspt_BR
dc.subjectDebt Renegotiationpt_BR
dc.subjectConsumer Lawpt_BR
dc.subjectExistential Minimumpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleA garantia do mínimo existencial e a efetividade do procedimento de repactuação de dívidas na Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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