Publicação: A garantia do mínimo existencial e a efetividade do procedimento de repactuação de dívidas na Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021)
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
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O crescente incentivo do consumo desenfreado e da vida de ostentação nas redes sociais deu margem para um novo mercado aquecer: o mercado da oferta de crédito. Este crédito tem sido, muitas das vezes, ofertado de maneira irresponsável, nem sempre sendo explicado ao consumidor os valores e as taxas com as quais se está concordando. Dito isso, nota-se um crescente endividamento da população brasileira, onde as dívidas são problemas para 4 em cada 10 pessoas.
Diante deste novo cenário e devido à situação de risco social pela qual várias pessoas se encontram, uma nova lei surge no Brasil, a Lei n.° 14.181/2021, que define e dispõe sobre o superendividamento e a repactuação de dívidas, alterando o Código de Defesa do Consumidor, sempre prezando pela garantia do mínimo existencial como cláusula de proteção da dignidade do consumidor.
Este trabalho tem como objetivo elucidar sobre o que foi exposto e fazer uma análise final pós a implantação da Lei n° 14.181/2021, a fim de atrair atenção ao tema e apontar direitos dos consumidores, verificando se a aplicação da Lei consegue garantir a dignidade ao consumidor esperada durante sua edição.
Abstract
Palavras-chave
Superendividamento, Direito do Consumidor, Mínimo Existencial, Repactuação de Dívidas, Over-indebtedness, Debt Renegotiation, Consumer Law, Existential Minimum
Citação
CUNHA, Heitor Menezes Souza. A garantia do mínimo existencial e a efetividade do procedimento de
repactuação de dívidas na Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021). 2025. 25 f. Trabalho de
Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
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