Publicação: Limitações da perícia médica judicial nos benefícios por incapacidade
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
O tema desta pesquisa se pauta no estudo da perícia médica judicial nos benefícios por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tem-se em vista que o exame médico judicial exerce um papel central para concessão ou denegação dos benefícios, já que a legislação previdenciária ao definir incapacidade, em regra, atrela a sua averiguação à prova pericial. O objetivo geral do presente estudo é analisar as limitações existentes no exame médico pericial dentro dos processos judiciais em que se pleiteia benefícios por incapacidade. Para tanto é necessário compreender a inserção dos mesmos dentro do sistema constitucional brasileiro; examinar as definições de incapacidade; pesquisar os benefícios que têm a incapacidade como condição de implementação e delinear os fundamentos legislativos acerca desta necessidade; também é necessário trazer o aparato legal acerca do que é a prova pericial em si, suas limitações, e qual a sua função dentro do processo. Por fim, avaliar mediante estudos de casos práticos se outros meios de prova são levados em consideração para a configuração da incapacidade laboral, além daqueles que podem ser avaliados pela expertise do médico. Assim, o estudo foi estruturado por meio do método dedutivo e a técnica de pesquisa utilizada foi bibliográfica e documental. Será demonstrado que a definição de incapacidade é ampla e que o exame judicial não é o único meio hábil a averiguar a sua existência, devendo o juiz analisar em conjunto com outras provas constantes no processo.
Abstract
Palavras-chave
Incapacidade, Previdência social, Perícia, Provas
Citação
ALI, Laura Makboula Bou. Limitações da perícia médica judicial nos benefícios por incapacidade. 2022. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.