Publicação: Controle de convencionalidade e justiça de transição: uma análise de compatibilidade material da Lei n. 6.683/79 ante o ordenamento jurídico brasileiro e a responsabilização dos crimes lesa humanidade ante o sistema americano de proteção aos direitos humanos
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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O presente trabalho possui como objeto central a análise de compatibilidade material
da Lei n. 6.683/79, a qual se pauta pela averiguação de nulidade jurídica da aludida norma
mediante interpretação sistêmica do ordenamento pátrio. Este pauta-se pela averiguação de
incompatibilidade da concessão de instituto de disponibilização dos agentes públicos e
militares que incorreram na prática de crimes contra a humanidade. Para este, buscou-se
delimitar o contexto histórico vivenciado à época, expondo, assim, a recorrência de tais tipos
penais, bem como sua sistematização enquanto práxis por parte do Estado Brasileiro.
Ademais, buscou-se demonstrar a impossibilidade de recepção da supradita norma, mediante
conferência da pertinência temática da Lei de Anistia ante tratados de direitos humanos
pactuados pelo Brasil que versem sobre o tema, bem como pela disposição dos preceitos
jurisprudenciais da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Abstract
Palavras-chave
Controle de convencionalidade, Lei de anistia
Citação
SILVA, Higor Filipe. Controle de convencionalidade e justiça de transição: uma análise de compatibilidade material da Lei n. 6.683/79 ante o ordenamento jurídico brasileiro e a responsabilização dos crimes lesa humanidade ante o sistema americano de proteção aos direitos humanos. 2019. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
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