Publicação: A eventual redução da maioridade penal seria constitucional e eficaz para a redução da criminalidade?
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
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Resumo
Os constantes casos de violência com o envolvimento de menores de 18
anos como autores dos delitos indigna a sociedade no tocante a ocorrências que
aparentam não ter soluções. Como resposta a esse impasse, o poder legislativo
brasileiro objetiva implementar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 171
(Brasil, 1993), com vistas a reduzir a maioridade penal para 16 anos como recurso
para diminuir os delitos cometidos pelo referido público. No entanto, o Estado tende a
punir o adolescente sem analisar previamente as variáveis que o levam a cometer um
ato infracional e oferecer as devidas tratativas para solucionar o problema em seu
início. Sendo assim, este trabalho pretende demonstrar, conforme fatores
comparativos e sociais, o equívoco do poder legislativo no que tange à eventual
implementação da PEC supramencionada.
Abstract
Palavras-chave
Menor, Redução
Citação
NEVES, Marta Aparecida. A eventual redução da maioridade penal seria constitucional e eficaz para a redução da criminalidade?. 2023. 18 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
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