Publicação: Uniformização da responsabilidade civil na aplicação da LGPD: caminhos para a efetividade normativa e segurança jurídica
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vigente desde 2020, estabeleceu um novo marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil, elevando a proteção de dados ao status de direito fundamental. Contudo, a ausência de definição expressa sobre o regime de responsabilidade civil aplicável tem gerado divergências interpretativas na jurisprudência nacional. Este estudo discutiu a importância da uniformização da responsabilidade civil para a efetividade da LGPD, contribuindo para a redução a insegurança jurídica. Através de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, foram examinadas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais de Justiça estaduais, evidenciando uma dicotomia interpretativa preocupante. Enquanto o STJ consolidou entendimento pela responsabilidade objetiva, independentemente da natureza dos dados violados, já os Tribunais Estaduais apresentam orientações divergentes, aplicando responsabilidade subjetiva para dados não sensíveis e adotando responsabilidade objetiva para dados sensíveis. Esta divergência gera insegurança jurídica, comprometendo a previsibilidade das decisões e permitindo condutas estratégicas de descumprimento, onde agentes de tratamento podem considerar as sanções como mero custo operacional. O estudo confirma a hipótese de que a falta de uniformização compromete significativamente a efetividade da LGPD, sendo necessárias medidas como a edição de súmula vinculante e o fortalecimento da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para garantir segurança jurídica e proteção efetiva dos direitos dos titulares de dados pessoais.
Abstract
Palavras-chave
Lei Geral de Proteção de Dados, Responsabilidade civil, segurança jurídica, uniformização, efetividade da norma
Citação
RODRIGUES, Lucas Ribeiro; FERREIRA, Ricardo Padovini Pleti. Uniformização da responsabilidade civil na aplicação da LGPD: caminhos para a efetividade normativa e segurança jurídica. 2025, 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.