Publicação: Além dos limites: Explorando a sustentabilidade do novo regime fiscal (2019 - 2022)
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA
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A dissertação "Além dos Limites: Explorando a Sustentabilidade do Novo Regime Fiscal
(2019-2022) aborda de forma crítica a implementação e as consequências do Novo Regime
Fiscal (NRF), estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016 durante o governo Temer,
sendo considerado atualmente a principal âncora fiscal brasileira. Sua criação teve como
objetivo o controle dos gastos por parte da União, em resposta ao persistente quadro de déficits
fiscais que estava sendo registrado. A política é criticada por potencialmente limitar
investimentos em setores estratégicos para o desenvolvimento socioeconômico e ignorar as
necessidades decorrentes de mudanças demográficas e sociais. O objetivo geral da presente
dissertação é evidenciar a inexequibilidade do Novo Regime Fiscal, visto que cria limites
excessivamente rígidos e pouco realistas em relação às demandas orçamentárias do Estado
brasileiro. Sob o aspecto metodológico, o estudo está apoiado em pesquisa bibliográfica,
documental e análise de dados. Do ponto de vista teórico, discute-se a eficácia das políticas
fiscais a partir da análise de teorias econômicas, contrastando a visão da austeridade
expansionista com as abordagens keynesiana e pós-keynesiana, para fundamentar uma crítica
ao NRF. Os resultados desta pesquisa demonstram que o regime fiscal adotado impõe restrições
demasiadamente estritas e irrealistas ao crescimento das despesas públicas, revelando-se
inexequível perante a realidade orçamentária do Estado brasileiro. Na análise empírica, são
investigados os cinco episódios de "furos" no teto de gastos, que incluem a Cessão Onerosa, a
Capitalização de empresas estatais não dependentes, o Orçamento de Guerra, os Precatórios e
a PEC Kamikaze, demonstram através de uma análise detalhada de políticas e emendas
constitucionais, a impraticabilidade do NRF. O trabalho questiona a sustentabilidade do NRF a
longo prazo e sugere a necessidade de sua revisão diante das complexas exigências sociais e
econômicas enfrentadas pelo país.
Abstract
The dissertation "Beyond Limits: Exploring the Sustainability of the New Fiscal Regime (2019-
2022) critically addresses the implementation and consequences of the New Fiscal Regime
(NRF), established by Constitutional Amendment 95/2016 during the Temer administration,
currently considered the main fiscal anchor in Brazil. Its creation aimed at controlling spending
by the Union, in response to the persistent scenario of fiscal deficits being recorded. The policy
is criticized for potentially limiting investments in sectors strategic for socio-economic
development and for ignoring the needs arising from demographic and social changes. The
overall objective of this dissertation is to highlight the infeasibility of the New Fiscal Regime,
as it imposes excessively rigid and unrealistic limits on the budgetary demands of the Brazilian
State. Methodologically, the study is supported by bibliographic research, documentary
analysis, and data analysis. From a theoretical perspective, the effectiveness of fiscal policies
is discussed through the analysis of economic theories, contrasting the view of expansionary
austerity with Keynesian and post-Keynesian approaches to substantiate criticism of the NRF.
The results of this research demonstrate that the adopted fiscal regime imposes overly strict and
unrealistic constraints on the growth of public expenditure, proving unworkable in the face of
the Brazilian State's budgetary reality. In the empirical analysis, the five episodes of "loopholes"
in the spending ceiling are investigated, including the Onerous Assignment, Capitalization of
non-dependent state-owned enterprises, the War Budget, Precatórios, and the Kamikaze
Constitutional Amendment, demonstrating through detailed analysis of policies and
constitutional amendments, the impracticability of the NRF. The study questions the long-term
sustainability of the NRF and suggests the need for its revision in light of the complex social
and economic demands faced by the country.
Palavras-chave
Novo regime fiscal, New fiscal regime, Âncora fiscal, Fiscal anchor, Política fiscal, Fiscal policy, Inexequibilidade, Infeasibility
Citação
ANDRADE, Mayk Rodrigues de. Além dos limites: Explorando a sustentabilidade do novo regime fiscal (2019 - 2022). 2024. 110 f. Dissertação (Mestrado em Economia) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.240.