Publicação: Análise histórica da legítima defesa da honra nos crimes de feminicídio no Brasil
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
A sociedade brasileira enfrenta muitos desafios relacionados à ineficácia das leis existentes a fim de combater a violência contra a mulher e, em especial, o número crescente de casos de feminicídio. O Estado falha na proteção efetiva dos direitos básicos das mulheres, que sofrem diariamente várias violações de direitos garantidos constitucionalmente. O presente trabalho busca traçar um panorama histórico do porquê a legítima defesa da honra foi aceita até o ano de 2021 pelos Tribunais do Júri na defesa dos acusados/ réus nos crimes de feminicídio, bem como entender como tal tese foi aplicada no ordenamento brasileiro e o porquê dá não anulação do veredicto do Tribunal do Júri, quando ocorria a interposição de recurso perante os tribunais criminais. Além disso, apontar que essa tese foi elaborada seguindo valores e padrões culturais de cunho patriarcalista e machista, que deixaram um legado de discriminação de gênero, de injustiça e que corroboraram fortemente para perpetuação da violência contra a mulher. Para tanto, foram analisados alguns dispositivos da Constituição Federal, do Código das Ordenações Filipinas até o Código Penal de 1940, do Código Processual Penal, das jurisprudências e das pesquisas bibliográficas. Nesse sentido, concluímos que a declaração de inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra significou, acima de tudo, em um avanço da tutela do direito à vida feminina, uma vez que veda a utilização da referida tese nos casos de violência contra a mulher.
Abstract
Palavras-chave
Legítima defesa da honra, Violência contra a mulher, Tribunal do júri, Legislação
Citação
SANTOS, Rafaella Peres dos. Análise histórica da legítima defesa da honra nos crimes de feminicídio no Brasil. 2022. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.