Publicação: Uma análise jurisprudencial e doutrinária acerca da impenhorabilidade de salário e suas exceções
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
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A penhora é um instrumento processual por meio do qual se intenta a satisfaçãodo credor em uma possível execução de título executivo extrajudicial ou por meio de umcumprimento de sentença, a partir da constrição de bens, créditos e/ou valores do devedorcorrespondentes ao objeto da ação. A penhora está disciplinada entre os arts. 831 e 869 doCódigo de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Destaque merece o art. 833 do referido Código,pois trata dos bens impenhoráveis, com foco em seu inciso IV e §2°, ao passo que,positivamente, torna impenhorável o salário e a remuneração de qualquer devedor, comexceção da penhora para fins de prestação alimentícia, bem como às importâncias excedentesa 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, sendo a relativização desta impenhorabilidade orecorte a ser debatido, doutrinamente e jurisprudicialmente, por conta do caráter alimentar dasverbas salariais.
Abstract
Attachment is a procedural instrument which seeks to satisfy the creditor in a possible
execution of an extrajudicial executive title or through the enforcement of a judgment, by
seizing the debtor's assets, credits and/or values corresponding to the object of the action.
Attachment is governed by articles 831 and 869 of the Code of Civil Procedure (Law
13.105/2015). Article 833 of the Code deserves to be highlighted, as it deals with unseizable
assets, with a focus on item IV and §2, while it positively makes the salary and remuneration
of any debtor unseizable, with the exception of seizure for maintenance purposes, as well as
amounts exceeding 50 (fifty) minimum monthly salaries, with the relativization of this
unseizability being the cut to be debated, doctrinally and jurisprudentially, due to the food
character of salary amounts.
Palavras-chave
Penhora; Salário; Impenhorabilidade; Exceções, Attachment; Wages; Unattachability; Exceptions.
Citação
ARAUJO, Hiago Alves. Uma análise jurisprudencial e doutrinária acerca da impenhorabilidade de salário e suas exceções. 2025. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
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