Publicação: O papel das instituições financeiras na prevenção do superendividamento: uma análise do projeto lei nº 283/2012
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
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Resumo
O presente trabalho contempla o tema do superendividamento, com objetivo de demonstrar
como as instituições financeiras, responsáveis pela concessão do crédito, influenciam na
formação desse instituto e ainda como o projeto lei 283/2012, que visa à reforma da Lei
8.078/1990, pode alterar a forma como as instituições financeiras se comportam em relação ao
consumidor de crédito. Para isso, foi utilizada no estudo a metodologia de pesquisas
bibliográficas, orientando-se por meio do raciocínio lógico dedutivo, examinando parâmetros
gerais do Direito com o intuito de se alcançar propósitos e conclusões especificas sobre o
tema. O trabalho traz uma breve análise sobre o crédito, seu consumo e a sua contribuição
para o superendividamento. Por ser um tema ainda pouco difundido o trabalho traz a definição
do superendividamento e seu histórico, assim como a diferença desse instituto com outro já
presente na legislação brasileira, qual seja a insolvência civil. O presente estudo visa ainda à
responsabilidade civil das instituições financeiras sobre o fenômeno do superendividamento.
Por fim o estudo faz uma exposição do projeto lei 283/2012 como importante mecanismo para
a proteção do consumidor de crédito e como essa proposta pode alterar a sociedade de
consumo e a relação das instituições financeiras com o consumidor. Conclui-se do presente
estudo que a responsabilização das instituições financeiras sobre a concessão do crédito é uma
importante ferramenta para a prevenção do superendividamento e contenção desse problema
social.
Abstract
This study analyzes a subject called “Over-Indebtedness”, and it aims to demonstrate how the
financial institutions, responsible for allowing and granting credit, influence on creating this
state of indebtedness. Also, this text shows how the Law Project nº 283/2012, whose goal is to
reform the Law nº 8.078/1990, can alter the way in which the banks behave towards the credit
consumers. To achieve this, this project used a bibliographical research method,
guided by deductive and logical reasoning, through the examination of general parameters
from Law, in order to obtain specific premises and conclusions about the subject. The study
presents a brief analysis about the concept of credit, its consumption and how it contributes
to create over-indebtedness situations. Due to the fact of this topic being little spread, this
work defines the term over-indebtedness and its history, as well as it determines the
differences between this institute and another one, already established in Brazilian laws,
called civil bankruptcy. In addition, this study talks about the financial institutions' civil
liability upon the over-indebtedness phenomenon. Lastly, the Law Project nº
282/2012 is exposed as an important mechanism to the credit consumer's protection, as
it represents a proposal that can alter the consumer society and the relationship between
financial institutions and consumers. As a result, it is concluded that the financial institutions'
accountability over the credit concession is a relevant tool to prevent over-indebtedness, in
order to restrain this big social problem.
Palavras-chave
Crédito, Superendividamento, Consumidor, Lei, Responsabilidade, Credit, Consumer, Over-Indebtedness, Responsible, Law
Citação
RODRIGUES, Natalia Borges. O papel das instituições financeiras na prevenção do superendividamento: uma análise do projeto lei Nº 283/2012. 2017. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) -Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.