Publicação: Os desafios na implementação da política antimanicomial no sistema prisional brasileiro e seus impactos no processo de ressocialização
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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O histórico do direito brasileiro na tratativa de sujeitos com transtorno mental é
extremamente cruel, neste cenário surgem movimentos sociais que reivindicam tratamentos
mais humanos a estes indivíduos, um dos mais importantes é a luta antimanicomial que trouxe
vários avanços, dentre eles a lei 10.216/2001 que objetiva a proteção dos direitos das pessoas
portadoras de deficiência mental, porém, mesmo com a vigência desta lei, diversos casos de
tratamentos cruéis continuaram e continuam sendo registrados, demonstrando que o
descumprimento legal ocorre de forma sistemática, mais uma vez, a procura de se implantar
tratamento legalmente adequado, o Conselho Nacional de Justiça publicou a resolução
487/2023 com diretrizes para o tratamento daqueles que estão sujeitos à medidas de segurança.
Visando compreender os impactos das mudanças legais sobre o tema, assim como os frutos dos
movimentos reivindicativos de direitos das pessoas com deficiência sob o regime da execução
penal, o presente estudo utilizou abordagem exploratória, de modo a se aproximar e evidenciar
as informações do tema, com análise a revisão histórica, teórica e normativa, de modo
qualitativo com metodologia dedutiva, natureza aplicada ao utilizar-se da pesquisa como modo
de iluminar a compreensão sobre o tema de modo a colaborar com a luta antimanicomial,
visando tratamentos mais humanos que realmente cumpram sua função social que é trazer
segurança e ressocialização a pessoa com transtorno mental sob medida de segurança.
Abstract
The historical trajectory of Brazilian law in dealing with individuals with mental disorders has
been extremely cruel. In response, social movements advocating for more humane treatments
have emerged, with one of the most significant being the anti-asylum movement, which has
brought about various advancements. Among these is Law 10.216/2001, aimed at protecting
the rights of individuals with mental disabilities. However, despite the existence of this law,
numerous cases of cruel treatment persist, indicating systematic legal non-compliance. Seeking
to establish legally appropriate treatment, the National Council of Justice recently issued
Resolution 487/2023, providing guidelines for the treatment of those subjected to security
measures. This study employs an exploratory approach to understand the impacts of legal
changes on the subject, as well as the outcomes of advocacy movements for the rights of
individuals with disabilities under the penal execution system. The research utilizes a
qualitative and deductive methodology, incorporating historical, theoretical, and normative
reviews to shed light on the subject. The aim is to contribute to the anti-asylum movement,
advocating for more humane treatments that genuinely fulfill their social function of providing
security and rehabilitation for individuals with mental disorders under security measures.
Palavras-chave
Luta antimanicomial, Anti-asylum movement, medidas de segurança, security measures, manicômios judiciais, judicial asylums, direitos das pessoas com deficiência, rights of individuals with disabilities, inimputáveis, non-imputable, semi-inimputáveis, semi-imputable, ressocialização, rehabilitation, incidente de insanidade mental, incident of mental insanity
Citação
GOMES, Daniel Henrique Pereira, Os desafios na implementação da política antimanicomial no sistema prisional brasileiro e seus impactos no processo de ressocialização. 2024. 56 f, Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
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