Publicação: Terceirização e “pejotização” a partir da Lei nº 13.429/2017
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
Inicia-se o artigo com noções gerais e conceituais sobre a Consolidação das Leis Trabalhistas,
a contrarreforma trabalhista e o contexto brasileiro da terceirização e da “pejotização” no
ordenamento jurídico atual. A pesquisa bibliográfica e documental possui como objetivo
demonstrar a tentativa de desmonte dos direitos trabalhistas e sociais, a partir de legislações e
entendimento jurisprudencial voltado para o lucro do detentor do poder, o empregador, sob uma
sistematização específica de abordagem metodológica jurídico-dogmática, analisando-se o
posicionamento de diversos autores estudiosos do ramo, por artigos, periódicos, jurisprudência
e legislação. Aponta-se e discorre-se no decorrer do texto sobre a inquestionável importância
da discussão sobre a precarização das leis trabalhistas e a consequente vitimização dos
trabalhadores hipossuficientes e hipersuficientes, dos quais são exigidos que se amoldem aos
ditames do capitalismo para se encaixarem no mercado de trabalho, realidade que desvirtua os
contratos trabalhistas e concretiza a “pejotização” como uma realidade pulsante no Brasil, em
meio às diversas formas flexíveis de contratação. Por fim, destacam-se as consequências
negativas de tal retrocesso e a importância de tais direitos para desenvolver uma sociedade
igualitária.
Abstract
The article begins with general and conceptional notions about the consolidation of the Labour
Laws and the brazilian context of the outsourcing services and thefore the “pejotização” in the
current legal system. The bibliographical e documental research has the objetictive to
demonstrate the attempt to dismantle the social and labour laws, through legislations and
jurisprudential understanding focused on the profits of the holder of the power, the employer,
under an especific sistematization of legal-dogmatic methodological approach, wich analyses
the positioning of several authors of the field, through articles, periodicals, jurisprudence and
legislation. It’s pointed and expetiated throughout the text about the unquestionable importance
that is the discussion of the precarization of the labour laws e consequent victimization of the
hipossuficient workers, of which are required to conform to what Capitalism dictates, to fit in
the job market, a reality that distorces the work contracts and concretizes the “pejotização” as
a pulsating reality in Brazil, amidst the various flexible ways of hiring. Finally, what stands out
is the negative consequences of such retrocess and the importance of those rights to develop an
equal sociaty.
Palavras-chave
Terceirização, Outsourcing, Pejotização, Pejotização, Hipossuficiência, Hipossufficiency, Trabalhadores hipersuficientes, Hypersufficient workers, Precarização, Precarization, Capitalismo, Capitalism, Contrarreforma, Counter-reformation, Retrocesso, Retrogression
Citação
OLIVEIRA, Júlia Roberta Rodrigues de. Terceirização e "pejotização" a partir da Lei n° 13.429/2017. 2023. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
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