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História dos direitos humanos no Brasil: da recepção da convenção americana à interação com o ordenamento jurídico brasileiro (1969-2002)

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dc.contributor.advisor-co1Bielschowsky, Raoni Macedo
dc.contributor.advisor1Nunes, Diego
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7745448598386819pt_BR
dc.creatorSantos, Gabriella Coelho
dc.creator.Lattesnao possuipt_BR
dc.date.accessioned2018-06-22T21:28:56Z
dc.date.available2018-06-22T21:28:56Z
dc.date.issued2018-04-19
dc.description.abstract.pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoBusca-se analisar, nesta monografia, a história dos direitos humanos no Brasil sob a perspectiva da Convenção Americana (Pacto de São José da Costa Rica) de 1969. Investiga-se desde a recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro até a interseção deste tratado com a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. A pesquisa divide-se, portanto, em duas partes. A primeira trata dessa admissão que ocorreu por meio de quatro decretos. A saber: Decreto Legislativo nº 27 de 1992 (autorizou o texto da Convenção), Decreto presidencial nº 678 de 1992 (promulgou o texto da Convenção), Decreto Legislativo nº 89 de 1998 (autorizou a competência contenciosa da Corte Interamericana) e, por fim, Decreto presidencial nº 4.463 de 2002 (promulgou a competência contenciosa da Corte Interamericana). Isto posto, busca-se responder: Quais os motivos que justificam o lapso temporal de 16 anos entre a assinatura da Convenção (1969) e a proposição do texto (1985) para apreciação legislativa? Como a pluralidade de jurisdição foi tratada no momento de adesão à competência contenciosa da Corte? A segunda parte, trata-se da a interação entre a Convenção Americana e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Traçou-se um panorama comparativo para identificar as (in) compatibilidades entre ambos os instrumentos. Destacou-se, também, dos dispositivos correspondentes, aqueles que eram inéditos nessa Carta constitucional. Por fim, investigou-se as causas dessas (in) compatibilidades. Recorreu-se, portanto, às atas das Comissões e Subcomissões temáticas da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, nas quais os debates acerca dos Direitos Humanos e da Convenção atuaram como fundamento e legitimação para os artigos da Constituição.pt_BR
dc.identifier.citationSANTOS, Gabriella Coelho. História dos direitos humanos no Brasil: da recepção da convenção americana à interação com o ordenamento jurídico brasileiro (1969-2002). 2018. 104 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21620
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sizeorduration104pt_BR
dc.subjectHistória dos direitos humanospt_BR
dc.subjectConvenção americana sobre direitos humanospt_BR
dc.subjectConstituição da república federativa do Brasil de 1988pt_BR
dc.subjectAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleHistória dos direitos humanos no Brasil: da recepção da convenção americana à interação com o ordenamento jurídico brasileiro (1969-2002)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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