Publicação: História dos direitos humanos no Brasil: da recepção da convenção americana à interação com o ordenamento jurídico brasileiro (1969-2002)
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
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Orientador
Coorientador
Bielschowsky, Raoni Macedo
Resumo
Busca-se analisar, nesta monografia, a história dos direitos humanos
no Brasil sob a perspectiva da Convenção Americana (Pacto de São José da
Costa Rica) de 1969. Investiga-se desde a recepção pelo ordenamento jurídico
brasileiro até a interseção deste tratado com a Assembleia Nacional Constituinte
de 1987-1988. A pesquisa divide-se, portanto, em duas partes. A primeira trata
dessa admissão que ocorreu por meio de quatro decretos. A saber: Decreto
Legislativo nº 27 de 1992 (autorizou o texto da Convenção), Decreto
presidencial nº 678 de 1992 (promulgou o texto da Convenção), Decreto
Legislativo nº 89 de 1998 (autorizou a competência contenciosa da Corte
Interamericana) e, por fim, Decreto presidencial nº 4.463 de 2002 (promulgou
a competência contenciosa da Corte Interamericana). Isto posto, busca-se
responder: Quais os motivos que justificam o lapso temporal de 16 anos entre a
assinatura da Convenção (1969) e a proposição do texto (1985) para apreciação
legislativa? Como a pluralidade de jurisdição foi tratada no momento de adesão
à competência contenciosa da Corte? A segunda parte, trata-se da a interação
entre a Convenção Americana e a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988. Traçou-se um panorama comparativo para identificar as (in)
compatibilidades entre ambos os instrumentos. Destacou-se, também, dos
dispositivos correspondentes, aqueles que eram inéditos nessa Carta
constitucional. Por fim, investigou-se as causas dessas (in) compatibilidades.
Recorreu-se, portanto, às atas das Comissões e Subcomissões temáticas da
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, nas quais os debates acerca
dos Direitos Humanos e da Convenção atuaram como fundamento e legitimação
para os artigos da Constituição.
Abstract
.
Palavras-chave
História dos direitos humanos, Convenção americana sobre direitos humanos, Constituição da república federativa do Brasil de 1988, Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Citação
SANTOS, Gabriella Coelho. História dos direitos humanos no Brasil: da recepção da convenção americana à interação com o ordenamento jurídico brasileiro (1969-2002). 2018. 104 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.