Publicação:
Responsabilidade penal juvenil e a aplicação das medidas socioeducativas no contexto brasileiro

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dc.contributor.advisor1Barbosa, Karlos Alves
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee2Prudêncio, Simone Silva
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.creatorLima, Cristiane Ribeiro de
dc.date.accessioned2026-09-17T17:34:30Z
dc.date.available2026-09-17T17:34:30Z
dc.date.issued2026-07-14
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a responsabilidade penal juvenil e a aplicação das medidas socioeducativas no contexto jurídico brasileiro, examinando sua evolução histórica, fundamentos constitucionais e desafios contemporâneos. Inicialmente é abordado o desenvolvimento histórico do tratamento jurídico destinado ao adolescente infrator, desde os modelos tutelares anteriores à Constituição Federal de 1988 até a consolidação da Doutrina da Proteção Integral. O estudo examina os fundamentos normativos da inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos, previstos na Constituição Federal e regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Analisa-se a natureza jurídica do ato infracional, as medidas socioeducativas aplicáveis e a interpretação jurisprudencial construída pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Também são discutidos os principais argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal, sob perspectivas constitucionais, criminológicas e de direitos humanos. Para a realização da pesquisa, utilizou-se o método dedutivo, mediante revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Concluindo-se que o sistema brasileiro de responsabilização juvenil se fundamenta em modelo especializado que busca compatibilizar responsabilização, proteção integral, ressocialização e efetivação dos direitos fundamentais, evidenciando a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à inclusão social e prevenção da reincidência.pt_BR
dc.identifier.citationLIMA, Cristiane Ribeiro de. Responsabilidade penal juvenil e a aplicação das medidas socioeducativas no contexto brasileiro. 2026. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50315
dc.languageporpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sizeorduration39pt_BR
dc.subjectResponsabilidade penal juvenilpt_BR
dc.subjectMedidas socioeducativaspt_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subjectSINASEpt_BR
dc.subjectProteção integralpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleResponsabilidade penal juvenil e a aplicação das medidas socioeducativas no contexto brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dspace.entity.typePublication

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