Publicação: Responsabilidade penal juvenil e a aplicação das medidas socioeducativas no contexto brasileiro
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
O presente trabalho analisa a responsabilidade penal juvenil e a aplicação das medidas
socioeducativas no contexto jurídico brasileiro, examinando sua evolução histórica,
fundamentos constitucionais e desafios contemporâneos. Inicialmente é abordado o
desenvolvimento histórico do tratamento jurídico destinado ao adolescente infrator, desde os
modelos tutelares anteriores à Constituição Federal de 1988 até a consolidação da Doutrina da
Proteção Integral. O estudo examina os fundamentos normativos da inimputabilidade penal dos
menores de dezoito anos, previstos na Constituição Federal e regulamentados pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE). Analisa-se a natureza jurídica do ato infracional, as medidas socioeducativas
aplicáveis e a interpretação jurisprudencial construída pelo Supremo Tribunal Federal e pelo
Superior Tribunal de Justiça. Também são discutidos os principais argumentos favoráveis e
contrários à redução da maioridade penal, sob perspectivas constitucionais, criminológicas e de
direitos humanos. Para a realização da pesquisa, utilizou-se o método dedutivo, mediante
revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Concluindo-se que o sistema brasileiro de
responsabilização juvenil se fundamenta em modelo especializado que busca compatibilizar
responsabilização, proteção integral, ressocialização e efetivação dos direitos fundamentais,
evidenciando a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à inclusão social
e prevenção da reincidência.
Abstract
Palavras-chave
Responsabilidade penal juvenil, Medidas socioeducativas, Estatuto da Criança e do Adolescente, SINASE, Proteção integral
Citação
LIMA, Cristiane Ribeiro de. Responsabilidade penal juvenil e a aplicação das medidas socioeducativas no contexto brasileiro. 2026. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.