Publicação: A inviolabilidade do domicilio frente ao flagrante delito
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
Este trabalho possui o objetivo de analisar de forma crítica e interpretativa o contexto histórico e jurisprudencial nos casos de flagrante delito, demonstrando a evolução interpretativa dos tribunais sobre a inviolabilidade do domicílio, demonstrar quais são as exceções que a legislação permite a mitigação do princípio da inviolabilidade de domicílio, primordialmente no caso de flagrante delito nos crimes permanentes, sendo o maior gargalo destes, o crime do tráfico de drogas e a posse de arma de fogo, crimes que conflitam com a segurança da sociedade em geral, uma vez que estão extremamente ligados a violência. Sendo, analisados princípios constitucionais e processuais penais do ordenamento brasileiro, os quais são necessários para a compreensão do tema. Posteriormente, o estudo demonstra a obrigação de agir das forças policiais do Estado, diante do crime permanente, não sendo cabível o poder discricionário, inclusive incorrendo em crime, diante da sua inércia ou omissão. Por fim, verificam-se as decisões dos tribunais de justiça que excedem seus limites na intenção de proteger direitos, o que dificulta a ação das forças policiais para com aqueles que estejam praticando crimes permanentes em seus domicílios.
Abstract
Palavras-chave
Inviolabilidade de domicílio, Inviolability of home, Flagrante delito, Flagrante delicto, Crime permanente, Permanent crime, Tráfico de drogas, Drug trafficking
Citação
OLIVEIRA, Dionisio Machado de. A inviolabilidade de domicílio frente ao flagrante delito. 2023 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
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