Publicação: O ingresso de menores de 18 anos na graduação e o requisito da conclusão do ensino médio: análise comparativa de decisões judiciais
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
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Resumo
O trabalho objetiva o estudo dos artigos 44, II, e 38, §1º, II, ambos da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB) a partir das interpretações constitucionais. Conjuntamente, dedica-se à análise comparativa de decisões judiciais favoráveis e desfavoráveis à realização do exame supletivo por estudantes menores de 18 anos aprovados no vestibular antes da conclusão do ensino médio.
Por meio desta pesquisa, vislumbrou-se que a autorização excepcional ora pleiteada se harmoniza com o princípio da dignidade da pessoa humana e concretiza o direito fundamental à educação e a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Diante disso, serão apresentadas as seguintes possibilidades de solução:
a) Utilização da aplicação analógica do artigo 47, §2º da LDB, que permite a abreviação do curso superior diante do “extraordinário aproveitamento nos estudos”;
b) Interpretação conforme à Constituição por meio das ações do controle difuso e concentrado de constitucionalidade;
c) Criação de uma norma de exceção voltada a afastar o critério etário previsto no artigo 38, §1º, II da LDB, ante o cumprimento de determinados requisitos.
Abstract
Palavras-chave
Educação, Ensino superior, Ensino médio, Exame supletivo
Citação
BUENO, Laura da Cunha Rezende. O ingresso de menores de 18 anos na graduação e o requisito da conclusão do ensino médio: análise comparativa de decisões judiciais. 2022. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
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