Publicação:
Conceito penal de funcionário público diante da terceirização na administração pública: uma análise comparativa entre o direito penal angolano e o direito penal brasileiro

dc.contributor.advisor1Camargo, Beatriz Corrêa
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2140801364233810pt_BR
dc.contributor.referee1Marin, Gustavo de Carvalho
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3146419283977695pt_BR
dc.contributor.referee2Cardoso, Rafhaella
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3869397372975194pt_BR
dc.creatorCamalandua, Feliciana Joana
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7623554446558907pt_BR
dc.date.accessioned2026-10-15T17:22:55Z
dc.date.available2026-10-15T17:22:55Z
dc.date.issued2026-05-27
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.levelMestrado Acadêmicopt_BR
dc.description.abstractThis dissertation critically analyzes the delimitation of the penal concept of public official in the Angolan legal system, focusing on Article 376 of the Penal Code, in a context marked by the expansion of Public Administration and the increasing outsourcing of public services. The central problem is to verify whether such transformations authorize the broadening of the penal concept of public official or whether this interpretation violates the principle of legality in criminal law. It starts from the hypothesis that the automatic equation of workers of private entities with the figure of public official is not legitimate without the presence of objective legal criteria, especially the ownership of a qualified extra-penal legal duty. The research adopts a dogmatic and analytical methodology, based on the systematic interpretation of the Angolan legal system, the examination of specialized doctrine, with emphasis on the theory of Raquel Lima Scalcon, and the analysis of comparative law, especially with the Brazilian legal system, in addition to the application of the criteria to the specific case of TAAG. It is concluded that crimes against the Public Administration should be understood as crimes of breach of duty, in which authorship is defined by the legal-functional position of the agent, and not by control of the act. Thus, outsourcing does not, in itself, authorize the expansion of the penal concept of public official, requiring a restrictive interpretation, compatible with the principle of penal legality and legal certainty.pt_BR
dc.description.degreenameDissertação (Mestrado)pt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação analisa criticamente a delimitação do conceito penal de funcionário público no ordenamento jurídico angolano, com enfoque no artigo 376.º do Código Penal, em um contexto marcado pela expansão da Administração Pública e pela crescente terceirização de serviços públicos. O problema central consiste em verificar se tais transformações autorizam a ampliação do conceito penal de funcionário público ou se essa interpretação viola o princípio da legalidade penal. Parte-se da hipótese de que a equiparação automática de trabalhadores de entidades privadas à figura de funcionário público não se legitima sem a presença de critérios jurídicos objetivos, especialmente a titularidade de um dever jurídico extrapenal qualificado. A pesquisa adota metodologia de natureza dogmática e analítica, baseada na interpretação sistemática do ordenamento jurídico angolano, no exame da doutrina especializada com destaque para a teoria de Raquel Lima Scalcon e na análise de direito comparado, especialmente com o ordenamento brasileiro, além da aplicação dos critérios ao caso concreto da TAAG. Conclui-se que os crimes contra a Administração Pública devem ser compreendidos como crimes de violação de dever, nos quais a autoria se define pela posição jurídico-funcional do agente, e não pelo domínio do fato. Assim, a terceirização não autoriza, por si só, a ampliação do conceito penal de funcionário público, sendo necessária uma interpretação restritiva, compatível com o princípio da legalidade penal e com a segurança jurídica.pt_BR
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.identifier.capesdegreeprogramcode32006012027P8 
dc.identifier.citationCAMALANDUA, Feliciana Joana. Conceito penal de funcionário público diante da terceirização na administração pública: uma análise comparativa entre o direito penal angolano e o direito penal brasileiro. 2026. 126 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2026.658.pt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.14393/ufu.di.2026.658pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50615
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.orcid.putcode230203726
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.sizeorduration126pt_BR
dc.subjectCrimes de violação de deverpt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectFuncionário públicopt_BR
dc.subjectLegalidade penalpt_BR
dc.subjectTerceirizaçãopt_BR
dc.subjectCrimes of breach of dutypt_BR
dc.subjectCriminal Lawpt_BR
dc.subjectPublic officialpt_BR
dc.subjectPenal legalitypt_BR
dc.subjectOutsourcingpt_BR
dc.subject.autorizadoDireitopt_BR
dc.subject.autorizadoServidores públicospt_BR
dc.subject.autorizadoTerceirizaçãopt_BR
dc.subject.autorizadoAdministração públicapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.odsODS 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
dc.titleConceito penal de funcionário público diante da terceirização na administração pública: uma análise comparativa entre o direito penal angolano e o direito penal brasileiropt_BR
dc.title.alternativeCriminal law concept of public official in the context of outsourcing in public administration: a comparative analysis between angolan criminal law and brazilian criminal lawpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dspace.entity.typePublication
person.identifier.orcid0009-0000-1672-8512
relation.isAuthorOfPublicationa0411323-c76c-4dbd-8db4-7d14a80579ec
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoverya0411323-c76c-4dbd-8db4-7d14a80579ec

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