Publicação: Conceito penal de funcionário público diante da terceirização na administração pública: uma análise comparativa entre o direito penal angolano e o direito penal brasileiro
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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A presente dissertação analisa criticamente a delimitação do conceito penal de funcionário público no ordenamento jurídico angolano, com enfoque no artigo 376.º do Código Penal, em um contexto marcado pela expansão da Administração Pública e pela crescente terceirização de serviços públicos. O problema central consiste em verificar se tais transformações autorizam a ampliação do conceito penal de funcionário público ou se essa interpretação viola o princípio da legalidade penal. Parte-se da hipótese de que a equiparação automática de trabalhadores de entidades privadas à figura de funcionário público não se legitima sem a presença de critérios jurídicos objetivos, especialmente a titularidade de um dever jurídico extrapenal qualificado. A pesquisa adota metodologia de natureza dogmática e analítica, baseada na interpretação sistemática do ordenamento jurídico angolano, no exame da doutrina especializada com destaque para a teoria de Raquel Lima Scalcon e na análise de direito comparado, especialmente com o ordenamento brasileiro, além da aplicação dos critérios ao caso concreto da TAAG. Conclui-se que os crimes contra a Administração Pública devem ser compreendidos como crimes de violação de dever, nos quais a autoria se define pela posição jurídico-funcional do agente, e não pelo domínio do fato. Assim, a terceirização não autoriza, por si só, a ampliação do conceito penal de funcionário público, sendo necessária uma interpretação restritiva, compatível com o princípio da legalidade penal e com a segurança jurídica.
Abstract
This dissertation critically analyzes the delimitation of the penal concept of public official in the Angolan legal system, focusing on Article 376 of the Penal Code, in a context marked by the expansion of Public Administration and the increasing outsourcing of public services. The central problem is to verify whether such transformations authorize the broadening of the penal concept of public official or whether this interpretation violates the principle of legality in criminal law. It starts from the hypothesis that the automatic equation of workers of private entities with the figure of public official is not legitimate without the presence of objective legal criteria, especially the ownership of a qualified extra-penal legal duty. The research adopts a dogmatic and analytical methodology, based on the systematic interpretation of the Angolan legal system, the examination of specialized doctrine, with emphasis on the theory of Raquel Lima Scalcon, and the analysis of comparative law, especially with the Brazilian legal system, in addition to the application of the criteria to the specific case of TAAG. It is concluded that crimes against the Public Administration should be understood as crimes of breach of duty, in which authorship is defined by the legal-functional position of the agent, and not by control of the act. Thus, outsourcing does not, in itself, authorize the expansion of the penal concept of public official, requiring a restrictive interpretation, compatible with the principle of penal legality and legal certainty.
Palavras-chave
Crimes de violação de dever, Direito Penal, Funcionário público, Legalidade penal, Terceirização, Crimes of breach of duty, Criminal Law, Public official, Penal legality, Outsourcing
Citação
CAMALANDUA, Feliciana Joana. Conceito penal de funcionário público diante da terceirização na administração pública: uma análise comparativa entre o direito penal angolano e o direito penal brasileiro. 2026. 126 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2026.658.
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