Publicação: Atermação nos juizados especiais cíveis: vulnerabilidade jurídica, riscos processuais e efetividade do acesso à justiça
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::TEORIA GERAL DO PROCESSO
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Resumo
O presente trabalho analisa a atermação nos Juizados Especiais Cíveis sob a perspectiva da vulnerabilidade jurídica do consumidor que exerce o jus postulandi sem assistência técnica. Parte-se da premissa de que os Juizados Especiais foram concebidos como instrumentos de democratização do acesso à justiça, permitindo, em determinadas hipóteses, o ajuizamento de demandas independentemente da atuação de advogado. Todavia, questiona-se a simplificação procedimental promovida pela atermação, ou seja, se ela é suficiente para assegurar a efetiva tutela dos direitos do consumidor ou se, ao contrário, transfere ao jurisdicionado riscos processuais incompatíveis com sua condição de vulnerabilidade. Para tanto, distingue-se a vulnerabilidade da hipossuficiência, demonstrando que a primeira se manifesta também em momento anterior à incidência dos mecanismos processuais de proteção, especialmente durante a formação da demanda judicial. A pesquisa desenvolve-se por meio de revisão bibliográfica e documental da legislação, da doutrina e da produção científica relacionada ao acesso à justiça, à proteção do consumidor e aos Juizados Especiais Cíveis. Ao final, busca-se verificar se a atermação representa verdadeira ampliação do acesso à justiça ou se a ausência de assistência técnica compromete a efetividade da tutela jurisdicional do consumidor.
Abstract
Palavras-chave
Atermação, Vulnerabilidade jurídica, Riscos; Juizados Especiais Cíveis;, Acesso à justiça
Citação
MOREIRA, João Vitor Pimentel. Atermação nos juizados especiais cíveis: vulnerabilidade jurídica, riscos processuais e efetividade do acesso à justiça. 2026. 36 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Estatística) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.