Publicação: A efetividade da uniformização dos precedentes judiciais e o princípio da segurança jurídica no novo código de processo civil
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
O Poder Judiciário brasileiro enfrenta muitos desafios relacionados à falta de
celeridade processual e à divergência em suas decisões, o que acaba por atingir
princípios garantidos constitucionalmente. Nesse sentido, o Código de Processo
Civil em vigência no país, significou um grande avanço na uniformização dos
precedentes judiciais ao trazer institutos como o incidente de resolução de
demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência. O presente
trabalho buscará traçar um panorama geral do sistema de precedentes nas
tradições do common law e do civil law a fim de entender como tal sistema foi
recebido e tem sido aplicado no ordenamento brasileiro. Para isso, serão
analisados alguns dispositivos do Código de Processo Civil, a efetividade de
direitos no âmbito processual, além de se apontar críticas e pontos positivos no que
tange à aplicação de precedentes, tendo sempre como parâmetro a consistência e
a coesão com o ordenamento jurídico brasileiro como um todo.
Abstract
Palavras-chave
Precedentes judiciais, Uniformização jurisprudencial, Civil law no Brasil
Citação
JÚNIOR, Vital de Melo. A efetividade da uniformização dos precedentes judiciais e o princípio da segurança jurídica no novo código de processo civil. 2021. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.