Publicação: As Parcerias Público-Privadas como meio de concretização de políticas públicas para assegurar o direito fundamental dos animais à saúde
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
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Resumo
O presente trabalho visa esclarecer sobre o Direito Animal, a partir da ótica de que estes
são sujeitos de direitos e, portanto, possuem direitos e garantias fundamentais que devem ser
tutelados pelo Poder Público mediante a implementação de políticas públicas. Dentre elas, este
artigo teve por foco as parcerias público-privadas, em especial o credenciamento de
estabelecimentos veterinários, com o fito de garantir o direito fundamental dos animais à saúde
pública, especificamente a saúde em seu sentido holístico, como sendo uma unicidade que
compõe os direitos dos animais, os direitos humanos e, por fim, o direito a um meio ambiente
equilibrado, a partir do controle de zoonoses, tendo em vista que esta problemática está
diretamente relacionada com essas três esferas de direitos a serem defendidos. Além disso, este
trabalho também trouxe elucidações quanto à construção jurídico-normativa do Direito Animal,
bem como sua relação intrínseca com o Direito Ambiental e os efeitos da inobservância dos
mesmos. Assim sendo, tece-se uma argumentação voltada para a garantia da satisfação de
interesses sociais, a partir da concepção dos animais como sujeitos de direito e, portanto,
possuidores de direitos e garantias fundamentais que precisam obrigatoriamente ser tutelados
pelo Estado, enquanto detentor e guardião desses direitos imprescindíveis à existência digna
desses seres e, por conseguinte, à garantia de um meio ambiente equilibrado, tanto para os seres
não humanos quanto para os humanos.
Abstract
This study aims to shed light on Animal Law from the perspective that animals are
subjects of rights and, therefore, possess fundamental rights and guarantees that must be
safeguarded by the Public Authorities through the implementation of public policies. Among
these, the article focused on public-private partnerships, particularly the accreditation of
veterinary establishments, with the purpose of ensuring animals’ fundamental right to public
health, specifically health in its holistic sense, understood as a unity encompassing animal
rights, human rights, and, ultimately, the right to a balanced environment through the control of
zoonoses, considering that this issue is directly related to these three spheres of rights that must
be protected. Furthermore, this works also provided clarifications on the legal-normative
construction of Animal Law, as well as its intrinsic relationship with Environmental Law and
the consequences of disregarding them. Thus, it builds an argument aimed at ensuring the
satisfaction of social interests, based on the conception of animals as subjects of rights and,
therefore, holders of fundamental rights and guarantees that must necessarily be safeguarded
by the State, as the holder and guardian of these essential rights for the dignified existence of
these beings and, consequently, for the assurance of a balanced environment, both for non
human and human beings.
Palavras-chave
Direito animal, Animal law, Saúde holística, Holistic health, Parcerias público-privadas, Public-private partnerships, Chamamento e credenciamento público de hospitais veterinários, Public call and accreditation of veterinary hospitals
Citação
ANDRADE, Mariana Ribeiro. As Parcerias Público-Privadas como meio de concretização de políticas públicas para assegurar o direito fundamental dos animais à saúde. 2025. 33f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
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