Publicação:
Imunidade recíproca: a impossibilidade de incidência de impostos sobre serviços notariais e de registro

dc.contributor.advisor1Guimarães, Marcela Cunha
dc.contributor.referee1Brito, Cristiano Gomes de
dc.contributor.referee2Barbosa, Magno Luiz
dc.creatorPinheiro, Laura Machado
dc.date.accessioned2018-01-17T17:51:52Z
dc.date.available2018-01-17T17:51:52Z
dc.date.issued2017-07-19
dc.description.abstractGiven the unique legal nature of the notary services, a discussion arises about the possibility or not of imposing imposts on such services. In view of this, the objective of this work will be to address why notary services should be covered by the tax exemptions given to Governmental entities. For this, an analysis of the tax exemption will be made, presenting its definition, species, classifications and relevant characteristics. As well as will be made a specific study about the tax exemptions given to Governmental entities. Then, will be explained the legal nature of the notary services, that should not be confused as private companies providing public services by grant or permission. Furthermore, will be shown that the Supreme Court decided that the emoluments have legal nature of taxes, one of the reasons why it is impossible to impose imposts on them, as well as the incidence hypothesis of both taxes, and a possible double taxation. Finally, the work will demonstrate the impossibility of charging taxes on notary services.pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoDiante da natureza jurídica sui generis dos serviços notariais e de registro, surge a discussão acerca da possibilidade ou não de instituição de impostos sobre tais serviços. Em vista disso, o objetivo do presente trabalho será o de abordar o motivo dos serviços notariais deverem ser abrangidos pela imunidade recíproca. Para isso, será feita uma análise do instituto da imunidade tributária, com a apresentação da definição, das espécies, classificações e características relevantes. Bem como será feito um estudo acerca da imunidade recíproca, aplicável aos entes políticos da Federação. Em seguida, será explanado sobre a natureza jurídica dos serviços notariais e de registro, que não se confundem com as empresas privadas prestadoras de serviços públicos por meio de concessão ou permissão. Ademais, será tratado o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os emolumentos cobrados pelos serviços notariais têm natureza de taxa, um dos motivos para a impossibilidade de cobrança de impostos sobre eles, assim como a hipótese de incidência de ambos os tributos (taxas e impostos), e um possível bis in idem tributário. Finalmente, o trabalho demonstrará a impossibilidade de cobrança de impostos sobre os serviços notariais e de registro.pt_BR
dc.identifier.citationPINHEIRO, Laura Machado. Imunidade Recíproca: A Impossibilidade De Incidência De Impostos Sobre Serviços Notariais E De Registro. 2017. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20214
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sizeorduration48pt_BR
dc.subjectImunidade recíprocapt_BR
dc.subjectServiços notariais e de registropt_BR
dc.subjectImunidade tributáriapt_BR
dc.subjectImpostospt_BR
dc.subjectCartóriospt_BR
dc.subjectTax exemptionpt_BR
dc.subjectGovernmental entitiespt_BR
dc.subjectImpostspt_BR
dc.subjectTaxespt_BR
dc.subjectNotary Servicespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleImunidade recíproca: a impossibilidade de incidência de impostos sobre serviços notariais e de registropt_BR
dc.title.alternativeTax Exemption: The Impossibility of Charging Taxes over Notary Servicespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dspace.entity.typePublication

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
ImunidadeReciprocaImpossibilidade.pdf
Tamanho:
516.85 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format

Licença do pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.75 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:

Coleções