Publicação: Imunidade recíproca: a impossibilidade de incidência de impostos sobre serviços notariais e de registro
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
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Resumo
Diante da natureza jurídica sui generis dos serviços notariais e de registro, surge a
discussão acerca da possibilidade ou não de instituição de impostos sobre tais
serviços. Em vista disso, o objetivo do presente trabalho será o de abordar o motivo
dos serviços notariais deverem ser abrangidos pela imunidade recíproca. Para isso,
será feita uma análise do instituto da imunidade tributária, com a apresentação da
definição, das espécies, classificações e características relevantes. Bem como será
feito um estudo acerca da imunidade recíproca, aplicável aos entes políticos da
Federação. Em seguida, será explanado sobre a natureza jurídica dos serviços
notariais e de registro, que não se confundem com as empresas privadas
prestadoras de serviços públicos por meio de concessão ou permissão. Ademais,
será tratado o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os emolumentos
cobrados pelos serviços notariais têm natureza de taxa, um dos motivos para a
impossibilidade de cobrança de impostos sobre eles, assim como a hipótese de
incidência de ambos os tributos (taxas e impostos), e um possível bis in idem
tributário. Finalmente, o trabalho demonstrará a impossibilidade de cobrança de
impostos sobre os serviços notariais e de registro.
Abstract
Given the unique legal nature of the notary services, a discussion arises about the
possibility or not of imposing imposts on such services. In view of this, the objective
of this work will be to address why notary services should be covered by the tax
exemptions given to Governmental entities. For this, an analysis of the tax exemption
will be made, presenting its definition, species, classifications and relevant
characteristics. As well as will be made a specific study about the tax exemptions
given to Governmental entities. Then, will be explained the legal nature of the notary
services, that should not be confused as private companies providing public services
by grant or permission. Furthermore, will be shown that the Supreme Court decided
that the emoluments have legal nature of taxes, one of the reasons why it is
impossible to impose imposts on them, as well as the incidence hypothesis of both
taxes, and a possible double taxation. Finally, the work will demonstrate the
impossibility of charging taxes on notary services.
Palavras-chave
Imunidade recíproca, Serviços notariais e de registro, Imunidade tributária, Impostos, Cartórios, Tax exemption, Governmental entities, Imposts, Taxes, Notary Services
Citação
PINHEIRO, Laura Machado. Imunidade Recíproca: A Impossibilidade De Incidência De Impostos Sobre Serviços Notariais E De Registro. 2017. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.