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A eficácia da alienação fiduciária sucessiva e da extensão da garantia no fomento ao crédito

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dc.contributor.advisor1Pazini, Cláudio Ferreira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5916139177830176pt_BR
dc.contributor.referee1Fernandes, Almir Garcia
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.creatorPeres, Eduardo Castro
dc.date.accessioned2026-08-18T16:21:23Z
dc.date.available2026-08-18T16:21:23Z
dc.date.issued2026-07-15
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisa as transformações no sistema de garantias reais imobiliárias brasileiro, com foco nas inovações trazidas pelo Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023). Historicamente, a alienação fiduciária (Lei nº 9.514/1997) superou a ineficiência da hipoteca por meio da desjudicialização, mas acabou gerando o fenômeno do “capital morto” ao impedir a utilização do saldo remanescente do valor do imóvel para novas operações de crédito. Diante disso, o problema de pesquisa investiga como o novo regime jurídico da alienação fiduciária sucessiva e da extensão da garantia (conhecida como “recarga”) harmoniza o fomento ao crédito com a segurança jurídica e a manutenção da ordem de preferência creditória. Utilizando o método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental, incluindo análise de doutrinas, legislação, jurisprudência e notas técnicas do Registro de Imóveis do Brasil (RIB), o estudo demonstra que a legislação solucionou o obstáculo dogmático ao positivar o direito sob condição (pós-eficacização), permitindo o fracionamento econômico do imóvel. Os resultados indicam que a nova lei atua como um mecanismo prático e eficiente para o destravamento do crédito e a mitigação do spread bancário, transformando a propriedade estática em um reservatório dinâmico de valor. Conclui-se que a sustentabilidade e a segurança desse novo sistema dependem intrinsecamente da rigorosa atuação dos Cartórios de Registro de Imóveis como “filtros de legalidade”, assegurando o respeito à prioridade registral (prior in tempore, potior in jure) e a correta sub-rogação do saldo remanescente (sobejo) no rito de excussão extrajudicial.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.identifier.citationPERES, Eduardo Castro. A eficácia da alienação fiduciária sucessiva e da extensão da garantia no fomento ao crédito. 2026. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49647
dc.languageporpt_BR
dc.orcid.putcode224241567
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.sizeorduration23pt_BR
dc.subjectAlienação Fiduciária Sucessivapt_BR
dc.subjectMarco Legal das Garantiaspt_BR
dc.subjectExtensão da Garantiapt_BR
dc.subjectExcussão Extrajudicialpt_BR
dc.subjectMercado Imobiliáriopt_BR
dc.subjectCapital Mortopt_BR
dc.subjectCrédito Imobiliáriopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleA eficácia da alienação fiduciária sucessiva e da extensão da garantia no fomento ao créditopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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