Publicação: A eficácia da alienação fiduciária sucessiva e da extensão da garantia no fomento ao crédito
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
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Resumo
O presente artigo analisa as transformações no sistema de garantias reais
imobiliárias brasileiro, com foco nas inovações trazidas pelo Marco Legal das
Garantias (Lei nº 14.711/2023). Historicamente, a alienação fiduciária (Lei nº
9.514/1997) superou a ineficiência da hipoteca por meio da desjudicialização, mas
acabou gerando o fenômeno do “capital morto” ao impedir a utilização do saldo
remanescente do valor do imóvel para novas operações de crédito. Diante disso, o
problema de pesquisa investiga como o novo regime jurídico da alienação fiduciária
sucessiva e da extensão da garantia (conhecida como “recarga”) harmoniza o
fomento ao crédito com a segurança jurídica e a manutenção da ordem de
preferência creditória. Utilizando o método dedutivo e pesquisa bibliográfica e
documental, incluindo análise de doutrinas, legislação, jurisprudência e notas
técnicas do Registro de Imóveis do Brasil (RIB), o estudo demonstra que a
legislação solucionou o obstáculo dogmático ao positivar o direito sob condição
(pós-eficacização), permitindo o fracionamento econômico do imóvel. Os resultados
indicam que a nova lei atua como um mecanismo prático e eficiente para o
destravamento do crédito e a mitigação do spread bancário, transformando a
propriedade estática em um reservatório dinâmico de valor. Conclui-se que a
sustentabilidade e a segurança desse novo sistema dependem intrinsecamente da
rigorosa atuação dos Cartórios de Registro de Imóveis como “filtros de legalidade”,
assegurando o respeito à prioridade registral (prior in tempore, potior in jure) e a
correta sub-rogação do saldo remanescente (sobejo) no rito de excussão
extrajudicial.
Abstract
Palavras-chave
Alienação Fiduciária Sucessiva, Marco Legal das Garantias, Extensão da Garantia, Excussão Extrajudicial, Mercado Imobiliário, Capital Morto, Crédito Imobiliário
Citação
PERES, Eduardo Castro. A eficácia da alienação fiduciária sucessiva e da extensão da garantia no fomento ao crédito. 2026. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
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