Publicação: A responsabilidade civil da empresa na fase de prevenção e mitigação do ciclo dos desastres antropogênicos: um estudo do controle jurídico da atividade empresarial no Brasil
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
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Resumo
Esta dissertação trata da responsabilidade civil da empresa pela criação do risco de desastre.
Analisa-se a possibilidade de incidência do instituto da responsabilidade civil na fase de
prevenção e mitigação do ciclo dos desastres, quando há oportunidade de se impedir a
ocorrência do evento lesivo. No escopo de aprimorar o controle jurídico preventivo da atividade
empresarial no Brasil, a pesquisa aborda o novo campo de estudo denominado de direito dos
desastres, à luz das diretrizes internacionais sobre desastres e sobre direitos humanos que se
aplicam à atividade empresarial. Em seguida, debruça-se sobre o direito interno brasileiro e
identifica-se desafios no campo da exigibilidade de normas que impõem a gestão de riscos e a
implementação de medidas para se evitar danos e violações a direitos. A análise do cenário
fático que antecedeu ao desastre em Brumadinho/MG auxilia na compreensão dos
desdobramentos jurídicos (nas searas administrativa, civil e penal) provocados pelo risco de
desastre. Ao final, considerando a relevância da função preventiva da responsabilidade civil,
verifica-se a possibilidade de dispensa de dano como pressuposto para configuração do
instituto. Constata-se ainda que a responsabilidade civil contratual também pode contribuir,
juntamente com a extracontratual, para o controle jurídico preventivo da atividade empresarial,
diminuindo a ocorrência de desastres antropogênicos.
Abstract
This dissertation deals with the company's civil liability for creating the risk of a disaster. It
analyzes the possibility of civil liability in the prevention and mitigation phase of the disaster
cycle, when there is an opportunity to prevent the harmful event from occurring. In order to
improve preventive legal control of business activity in Brazil, the research addresses the new
field of study called disaster law, in the light of international guidelines on disasters and human
rights that apply to business activity. It then looks at Brazilian domestic law and identifies
challenges in the field of enforceability of rules that impose risk management and the
implementation of measures to prevent damage and violations of rights. The analysis of the
factual scenario that preceded the disaster in Brumadinho/MG helps to understand the legal
consequences (in the administrative, civil and criminal spheres) caused by the risk of disaster.
Finally, considering the importance of the preventive function of civil liability, the possibility
of dispensing with damage as a prerequisite for the establishment of the institute is verified. It
is also noted that contractual civil liability can also contribute, along with non-contractual
liability, to preventive legal control of business activity, reducing the occurrence of
anthropogenic disasters
Palavras-chave
responsabilidade civil, civil liability, prevenção, prevention, desastres antropogênicos, anthropogenic disasters, empresa, company, direitos humanos, human rights, direito dos desastres, disaster law
Citação
HEILBUTH, Diogo Calazans Ferreira. A responsabilidade civil da empresa na fase de prevenção e mitigação do ciclo dos desastres antropogênicos: um estudo do controle jurídico da atividade empresarial no Brasil. 2024. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.109.
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