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Dever de solidariedade entre os entes federados: entre o garantismo constitucional e a efetiva regionalização do sistema único de saúde

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dc.contributor.advisor1Alves, Cândice Lisbôa
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0539033278370084pt_BR
dc.contributor.referee1Faria, Lincoln Rodrigues de
dc.contributor.referee2Martins, Murilo Moreira
dc.creatorAndrade, Amanda Figueiredo de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9241438627501330pt_BR
dc.date.accessioned2020-01-09T12:41:37Z
dc.date.available2020-01-09T12:41:37Z
dc.date.issued2019-12-18
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa buscará analisar a relação entre os Poderes Executivo e Judiciário, no que se refere às demandas cujo objeto seja o Direito à Saúde do administrado, perpassando pela discussão acerca da aplicação da solidariedade de responsabilidade entre os entes da federação na prestação do direito à saúde pública. O problema de pesquisa abordado refere-se à percepção de que são impostas a entes desiguais as mesmas responsabilidades no que tange à prestação do atendimento integral à saúde, partindo-se da hipótese de que atribuir a responsabilidade solidária aos entes da federação nestes termos, aplicando-a indiscriminadamente no Sistema Único de Saúde, desconsidera completamente as especificidades constitucionais e legais a eles atribuída. A fim de se discutir o tema, iniciar-se-á com a discussão acerca do Direito à Saúde enquanto objeto de apreciação do Direito Administrativo e do Poder Judiciário, buscando compreender, a partir de então, o fenômeno da judicialização da saúde. Nesta linha de raciocínio, analisar-se-ão o Sistema Único de Saúde e suas divisões territoriais, a fim de discorrer, por fim, acerca da responsabilidade solidária entre os entes da federação, traçando um panorama da aplicação desta responsabilidade e discutindo-se acerca de seu impacto. Neste sentido, realizou-se um estudo teórico bibliográfico, documental e doutrinário, de modo a analisar-se, além de parte da produção doutrinária existente em nosso arquivo pátrio, e da legislação concernente ao assunto, produções científicas provenientes de artigos científicos, bem como teses, dissertações e monografias.pt_BR
dc.identifier.citationANDRADE, Amanda Figueiredo de. Dever de solidariedade entre os entes federados: entre o garantismo constitucional e a efetiva regionalização do Sistema Único de Saúde. 2019. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28224
dc.languageporpt_BR
dc.orcid.putcode67084056
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.sizeorduration54pt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectResponsabilidade solidáriapt_BR
dc.subjectJudicialização da saúdept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDever de solidariedade entre os entes federados: entre o garantismo constitucional e a efetiva regionalização do sistema único de saúdept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dspace.entity.typePublication

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