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Primeiras impressões sobre a nova lei de liberdade econômica – n 13.874/2019: análise das alterações legislativas e das interpretações doutrinárias

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dc.contributor.advisor1Brito, Cristiano Gomes de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0233090305240962pt_BR
dc.contributor.referee1Makiya, Erick Hitoshi Guimarães
dc.contributor.referee1Lattesnão possuipt_BR
dc.contributor.referee2Chaves, Paulo Henrique da Silveira
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9014463872656687pt_BR
dc.creatorBarbon, Clara Fernandes
dc.date.accessioned2023-06-28T13:47:42Z
dc.date.available2023-06-28T13:47:42Z
dc.date.issued2023-01-20
dc.description.abstractThe present work has as its object of study the new Economic Freedom Law n.º 13.874 of 2019 and the analytical exposition of the reasons that originated it, together with the comparison of the Provisional Measure n.º 881/19 that preceded it, in addition to the observation of the legislative changes provoked by this law with a focus on the articles of the Civil Code. For this, in addition to the exposition and legislative comparison, the doctrinal analysis that suggests interpretative forms of the norm will be made, observing its repercussion in the legal world and the way it is presented.pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objeto de estudo a nova Lei de Liberdade Econômica, n.º 13.874 de 2019 e a exposição analítica dos motivos que a originaram, juntamente com a comparação da Medida Provisória n.º 881/19 que a precedeu, além da observação das alterações legislativas provocodas por essa lei com enfoque nos artigos do Código Civil. Para isso, será feita, além da exposição e comparação legislativa, a análise doutrinária que sugere formas interpretativas da norma, observando a sua repercussão no mundo jurídico e a forma como ela se apresenta.pt_BR
dc.identifier.citationBARBON, Clara Fernandes. Primeiras impressões sobre a nova lei de liberdade econômica – n 13.874/2019: Análise das alterações legislativas e das interpretações doutrinárias. 2023. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38210
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.sizeorduration29pt_BR
dc.subjectLiberdade econômicapt_BR
dc.subjectLei n.º 13.874/2019pt_BR
dc.subjectMedida provisória n.º 881/19pt_BR
dc.subjectAlterações legislativaspt_BR
dc.subjectEconomic freedompt_BR
dc.subjectLaw n.º 13.874/2019pt_BR
dc.subjectProvisional measure n.º 881/19pt_BR
dc.subjectLegislative amendmentspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.titlePrimeiras impressões sobre a nova lei de liberdade econômica – n 13.874/2019: análise das alterações legislativas e das interpretações doutrináriaspt_BR
dc.title.alternativeFirst impressions on the new economic freedom law - n 13.874/2019: Analysis of legislative changes and doctrinal interpretationspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dspace.entity.typePublication

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